A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15), parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE) favor\u00e1vel \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 19\/2017 da ex-senadora F\u00e1tima Bezerra, que pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias (MPs) que alterem bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Medidas provis\u00f3rias s\u00e3o instrumentos, com for\u00e7a de lei imediata, editados pelo presidente da Rep\u00fablica em casos considerados de urg\u00eancia, que dependem de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para valer definitivamente. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o veda a edi\u00e7\u00e3o de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito pol\u00edtico e eleitoral, cidadania, organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outros. A pretens\u00e3o da proposta \u00e9 inserir nesse rol de proibi\u00e7\u00f5es a edi\u00e7\u00e3o de MP para modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n
Cid Gomes defendeu que o momento \u00e9 muito oportuno para discutir a proposta, j\u00e1 que a educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sofrendo cortes e voltou a defender que essa \u00e9 uma \u00e1rea estrat\u00e9gica para o Pa\u00eds. \u201cQuest\u00f5es como essas devem ser enxergadas como quest\u00f5es de Estado e n\u00e3o se permitir que governos ou eventuais ministros possam tomar atitudes que se contraponham a planejamentos de longo prazo e a decis\u00f5es que s\u00e3o estrat\u00e9gicas para o Pa\u00eds\u201d, defendeu.<\/p>\n
Em sua fala, Cid avaliou ainda que o Senado deveria estender essa proibi\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias para se tratar de altera\u00e7\u00f5es em todas as mat\u00e9rias que exijam qu\u00f3rum qualificado, caso da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e de todas as leis complementares. \u201cAcho que o Senado faria bem ao Pa\u00eds em assim deliberar\u201d, defendeu.<\/p>\n
Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ, a PEC 19\/2017 segue para dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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