{"id":64490,"date":"2019-05-10T19:17:44","date_gmt":"2019-05-10T22:17:44","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=64490"},"modified":"2019-05-10T19:17:45","modified_gmt":"2019-05-10T22:17:45","slug":"projeto-de-andre-figueiredo-revoga-decreto-que-libera-porte-de-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/projeto-de-andre-figueiredo-revoga-decreto-que-libera-porte-de-armas\/","title":{"rendered":"Projeto de Andr\u00e9 Figueiredo revoga decreto que libera porte de armas"},"content":{"rendered":"

O l\u00edder do PDT na C\u00e2mara, o deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (CE), apresentou uma proposta (PDL 240\/19<\/a>) que revoga o decreto presidencial que libera de maneira quase irrestrita o porte de armas no pa\u00eds. O parlamentar argumenta que a medida \u00e9 inconstitucional porque exorbita o poder do presidente de legislar, uma vez que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>) estabelece claramente as categorias autorizadas a portar armamentos.<\/p>\n

Curiosamente, Andr\u00e9 Figueiredo utiliza, na justificativa do projeto, os mesmos argumentos utilizados por Jair Bolsonaro quando deputado, em 2013. Na ocasi\u00e3o, o hoje presidente apresentou proposta para sustar um decreto da presidente Dilma Rousseff que liberava o uso de armamentos para servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renov\u00e1veis (Ibama) e para o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade.<\/p>\n

Na justificativa, Bolsonaro ressaltava exatamente que o Estatuto do Desarmamento \u201cestabelece taxativamente a quem \u00e9 conferida autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de armas de fogo\u201d. Por isso, o decreto excederia o poder regulamentar da ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O decreto presidencial (Decreto 9.785\/19<\/a>) questionado por Andr\u00e9 Figueiredo, al\u00e9m de liberar a importa\u00e7\u00e3o de armamentos, amplia \u201cconsideravelmente o porte de armas para um conjunto amplo de categorias\u201d, argumenta o deputado. Entre os profissionais autorizados a carregar arma de fogo constam, por exemplo, parlamentares eleitos, caminhoneiros, jornalistas policiais, agentes de tr\u00e2nsito, advogados, oficiais de justi\u00e7a e conselheiros tutelares. Estima-se que cerca 19 milh\u00f5es de brasileiros poder\u00e3o adquirir e carregar uma arma em fun\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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