Tramita na C\u00e2mara, uma proposta do deputado federal M\u00e1rio Heringer (PDT-MG) que prev\u00ea a melhoria da seguran\u00e7a interna dos pres\u00eddios brasileiros. O projeto (PL 10.936\/18), altera as leis de Execu\u00e7\u00e3o Penal (7.210, de 1984), a transfer\u00eancia e a inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima (11.671, de 2008) e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906, de 1994.<\/p>\n
Atualmente, a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais confere ao diretor do pres\u00eddio a autoridade para suspender, al\u00e9m de outros direitos, a visita aos apenados. Pela proposta de M\u00e1rio Heringer, essa decis\u00e3o caber\u00e1 ao Juiz de Execu\u00e7\u00e3o. “Transferir o poder de suspens\u00e3o de direitos legais da esfera judicial para a administrativa, cria uma perigosa moeda de troca entre diretores de pres\u00eddios e presos, que pode, facilmente, resultar em corrup\u00e7\u00e3o, favorecimentos e persegui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
O deputado tamb\u00e9m prop\u00f5e realocar os membros de fac\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios de seguran\u00e7a m\u00e1xima, estando ou n\u00e3o no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Al\u00e9m disso, imp\u00f5e o fim de entrevista e contato f\u00edsico com advogados e outras visitas.<\/p>\n
O texto, a exemplo do que prev\u00ea a Lei Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sisane) – Lei n\u00ba 12.594, de 2012), permite somente a visita de familiares e amigos cadastrados, sem o direito de entrar nas celas para relacionamento \u00edntimo do companheiro ou companheira do apenado.<\/p>\n
\u201cAs restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o imprescind\u00edveis para garantir a seguran\u00e7a interna nas penitenci\u00e1rias e para dar fim \u00e0 perniciosa promiscuidade das visitas \u00edntimas obtidas na base de favores, dinheiro, drogas etc., bem como \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as a ambientes impr\u00f3prios, tais como celas repletas de imagens de viol\u00eancia e pornografia\u201d, justifica M\u00e1rio Heringer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramita na C\u00e2mara, uma proposta do deputado federal M\u00e1rio Heringer (PDT-MG) que prev\u00ea a melhoria da seguran\u00e7a interna dos pres\u00eddios brasileiros. O projeto (PL 10.936\/18), altera as leis de Execu\u00e7\u00e3o Penal (7.210, de 1984), a transfer\u00eancia e a inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima (11.671, de 2008) e o Estatuto da…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":61740,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1459],"tags":[3172,3171,1175,38,3170],"class_list":["post-61738","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-congresso","tag-estabelecimentos-penais-federais","tag-lei-de-execucoes-penais","tag-mario-heringer","tag-pdt","tag-seguranca-interna-de-presidios"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t