{"id":61619,"date":"2018-10-23T12:02:54","date_gmt":"2018-10-23T15:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=61619"},"modified":"2018-10-23T12:02:54","modified_gmt":"2018-10-23T15:02:54","slug":"ministros-do-stf-terao-ate-180-dias-para-julgarem-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/ministros-do-stf-terao-ate-180-dias-para-julgarem-acoes\/","title":{"rendered":"Ministros do STF ter\u00e3o at\u00e9 180 dias para julgarem a\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Para evitar guerra de liminares e longos processos, Andr\u00e9 Figueiredo prop\u00f5e projeto para acelerar tramita\u00e7\u00e3o judicial. Aprovado na C\u00e2mara, projeto segue para an\u00e1lise no Senado.<\/em><\/p>\n

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O deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo garantiu mais um passo para garantir transpar\u00eancia e efic\u00e1cia do servi\u00e7o p\u00fablico. Projeto de sua autoria (PL 10042\/18) foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados e estabelece prazo de at\u00e9 180 dias para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem sobre mandados de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. A mat\u00e9ria segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n

O projeto regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade (ADCs) e a\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), ou seja, aquelas que questionam se est\u00e1 de acordo ou n\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O prazo de validade de 180 dias para as decis\u00f5es liminares tamb\u00e9m vai valer para mandados de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Para Andr\u00e9 Figueiredo, muitos casos s\u00e3o impactos por essa falta de regulamenta\u00e7\u00e3o hoje. O parlamentar cearense explica que a Suprema Corte julga decis\u00f5es liminares, de forma monocr\u00e1tica, suspendendo efeitos de leis por anos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o diversas arbitrariedades que ocorrem atualmente na utiliza\u00e7\u00e3o dessas liminares, inclusive, causando preju\u00edzos para entes da federa\u00e7\u00e3o e para a sociedade. \u00c9 n\u00edtida a forma indiscriminada como se tem concedido essas medidas tomadas em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que n\u00e3o perdem a efic\u00e1cia e travam todo o andamento processual\u201d.<\/p>\n

Royalties do Petr\u00f3leo<\/strong><\/p>\n

Casos como o da Lei dos Royalties do Petr\u00f3leo (12.734\/2012), aprovada em 2013, e que previa nova distribui\u00e7\u00e3o dos royalties \u00e9 um exemplo da guerra de liminares que impedem aplica\u00e7\u00e3o de leis. A lei dos royalties envolve grande pol\u00eamica em torno dos recursos dessa grande riqueza nacional. Para estados n\u00e3o produtores seria uma alternativa para amenizar a crise financeira que se abate sobre estados e munic\u00edpios. Hoje, os recursos s\u00e3o destinados apenas para estados produtores como Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o STF concedeu liminar suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. Com a medida, estados deixam de receber milh\u00f5es em recursos que seriam destinados para sa\u00fade (25%) e educa\u00e7\u00e3o (75%). A decis\u00e3o monocr\u00e1tica atendeu a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Rio de Janeiro e \u00e9 v\u00e1lida enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o do Plen\u00e1rio da Corte. Em fevereiro de 2016, foi apresentado relat\u00f3rio sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da divis\u00e3o dos royalties. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidir\u00e1 quando o assunto ser\u00e1 analisado em Plen\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento.<\/p>\n

Para Andr\u00e9 Figueiredo, esse \u00e9 mais um exemplo de como a guerra de liminares e a morosidade no andamento processual pode prejudicar diretamente estados e munic\u00edpios e a popula\u00e7\u00e3o diretamente.<\/p>\n

\u201cNesse caso dos royalties, que lutamos muito para que se tornasse realidade, trazendo mais recursos para muitos estados na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, est\u00e1 totalmente paralisado h\u00e1 mais de cinco anos devido a uma liminar sequer julgada. Precisamos regulamentar essa situa\u00e7\u00e3o e garantir que as leis sejam de fato cumpridas\u201d.<\/p>\n

Outros casos<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 somente a Lei dos Royalties que o parlamentar aponta como uma das v\u00e1rias legisla\u00e7\u00e3o sem aplica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A tamb\u00e9m pol\u00eamica lei do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), aprovada em 2017, tornaria obrigat\u00f3rio para empresas prestadoras de servi\u00e7os o pagamento de impostos nas cidades em que atuam, e n\u00e3o apenas onde est\u00e3o sediadas. \u201cEssa \u00e9 mais uma medida que seria justa para os munic\u00edpios, ampliando receitas para fazer investimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas. De forma monocr\u00e1tica, o STF tamb\u00e9m suspendeu o efeito da lei por meio de uma liminar e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi julgada, prejudicando diversos munic\u00edpios\u201d, explicou Andr\u00e9 Figueiredo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para evitar guerra de liminares e longos processos, Andr\u00e9 Figueiredo prop\u00f5e projeto para acelerar tramita\u00e7\u00e3o judicial. Aprovado na C\u00e2mara, projeto segue para an\u00e1lise no Senado.   O deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo garantiu mais um passo para garantir transpar\u00eancia e efic\u00e1cia do servi\u00e7o p\u00fablico. Projeto de sua autoria (PL 10042\/18) foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":47625,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[1041,3142,3141,3145,34,3143,3144],"class_list":["post-61619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque","tag-acao-direta-de-inconstitucionalidade","tag-adcs","tag-adis","tag-adpfs","tag-andre-figueiredo","tag-imposto-sobre-servicos","tag-iss"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t