Em 2020, entrar\u00e1 em vigor a lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pessoais foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica nessa ter\u00e7a-feira (14). A nova legisla\u00e7\u00e3o determina que empresas privadas e\u00a0os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 poder\u00e3o coletar e utilizar dados dos brasileiros como nome, endere\u00e7o, idade e e-mail, com o consentimento da pessoa, que poder\u00e1 pedir a interrup\u00e7\u00e3o da coleta de informa\u00e7\u00f5es, a portabilidade e a exclus\u00e3o dos dados.<\/p>\n
O l\u00edder do PDT, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (CE), que \u00e9 vice-presidente da subcomiss\u00e3o que analisou a proposta da C\u00e2mara, tamb\u00e9m \u00e9 autor de uma\u00a0 emenda ao projeto que pro\u00edbe o uso dos dados coletados de sa\u00fade para fins meramente econ\u00f4micos sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n
“Este projeto \u00e9 importante, porque define regras para garantir, n\u00e3o s\u00f3 a prote\u00e7\u00e3o de dados do cidad\u00e3o brasileiro, mas tamb\u00e9m para evitar o uso indevido e a exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de suas informa\u00e7\u00f5es”, afirmou Andr\u00e9 Figueiredo.<\/p>\n
Andr\u00e9 tamb\u00e9m foi idealizador de um semin\u00e1rio internacional que reuniu autoridades brasileiras e de outras partes do mundo, que discutiram os marcos legais de outros pa\u00edses para garantir a privacidade das informa\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o de dados no mercado financeiro, sa\u00fade, telecomunica\u00e7\u00f5es, ind\u00fastria e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma ainda estabelece a responsabilidade civil dos respons\u00e1veis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. Est\u00e1 prevista ainda multa di\u00e1ria de at\u00e9 2% do faturamento da empresa infratora, limitada, no total, a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os dados pessoais somente poder\u00e3o ser tratados com consentimento do titular e em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, para execu\u00e7\u00e3o de contratos e para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078\/90).<\/p>\n
Entre os direitos dos titulares das informa\u00e7\u00f5es pessoais est\u00e3o o acesso aos seus dados pessoais guardados, a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a “anonimiza\u00e7\u00e3o”, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados, a portabilidade das informa\u00e7\u00f5es a outro fornecedor de produto ou servi\u00e7o e a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
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Em 2020, entrar\u00e1 em vigor a lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pessoais foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica nessa ter\u00e7a-feira (14). A nova legisla\u00e7\u00e3o determina que empresas privadas e\u00a0os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 poder\u00e3o coletar e utilizar dados dos brasileiros como nome, endere\u00e7o, idade e e-mail, com o consentimento da pessoa, que poder\u00e1 pedir a interrup\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":60604,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390,1459],"tags":[34,1774,38],"class_list":["post-60594","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","category-congresso","tag-andre-figueiredo","tag-lei-de-protecao-de-dados","tag-pdt"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t