O presidente Michel Temer sancionou ontem a Lei 13.703\/18, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas. A lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o que circulou nesta quinta-feira (9), tem por finalidade garantir aos caminhoneiros as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a realiza\u00e7\u00e3o de fretes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s encerramos mais uma batalha e vencemos. Foi uma luta importante, come\u00e7ou em 2015 quando escrevemos esta proposta junto com os caminhoneiros, tramitamos ela como Projeto de Lei 528 e no Senado como PLC 121. Na paraliza\u00e7\u00e3o de 2018, a mat\u00e9ria estava no Pal\u00e1cio do Planalto e foi decidido apresenta-la como Medida Provis\u00f3ria (832) e n\u00f3s conseguimos aprovar na C\u00e2mara e no Senado e agora \u00e9 lei. Parab\u00e9ns a todos os caminhoneiros\u201d, afirmou o deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), autor do PL 528 que serviu de base para a edi\u00e7\u00e3o da MP 832.<\/p>\n
O presidente do Sindicato dos Transportares Aut\u00f4nomos de Cargas do Sudoeste do Paran\u00e1 (Sinditac), Janir Boettega, afirmou que \u00e9 a san\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o de um sonho. \u201cEst\u00e1 concretizado o in\u00edcio da nossa Pol\u00edtica de Transporte de Cargas, que vai dar dignidade aos caminhoneiros. Quero agradecer ao deputado Assis do Couto, que ouviu e entendeu muito bem a nossa necessidade de ter um piso m\u00ednimo do frete e lutou para que isso se tornasse realidade\u201d, ressaltou.<\/p>\n
De acordo com a lei, o processo de fixa\u00e7\u00e3o dos pisos m\u00ednimos de frete dever\u00e1 ser t\u00e9cnico, ter ampla publicidade e contar com a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos embarcadores da mercadoria, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores aut\u00f4nomos de cargas. Caber\u00e1 \u00e0 ANTT regulamentar essa participa\u00e7\u00e3o. A lei pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer acordo ou conven\u00e7\u00e3o, individual ou coletivamente, no sentido de praticar fretes em valores inferiores aos pisos m\u00ednimos.<\/p>\n
O frete dever\u00e1 ser definido, em \u00e2mbito nacional, de forma a refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do \u00f3leo diesel e dos ped\u00e1gios. Nesse sentido a tabela dever\u00e1 ser montada considerando-se o quil\u00f4metro rodado por eixo carregado, as dist\u00e2ncias e as especificidades das cargas (carga geral, a granel, de frigor\u00edfico, perigosa ou neogranel).<\/p>\n
A norma da ANTT dever\u00e1 conter ainda a planilha de c\u00e1lculos utilizada para se chegar aos fretes m\u00ednimos e a tabela ser\u00e1 publicada duas vezes no ano (at\u00e9 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. Se a nova tabela n\u00e3o for publicada nesses prazos, a anterior continuar\u00e1 vigente e seus valores ser\u00e3o atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) no per\u00edodo acumulado.<\/p>\n
De qualquer maneira, sempre que o pre\u00e7o do \u00f3leo diesel no mercado nacional variar, para mais ou para menos, al\u00e9m de 10% do valor usado na planilha de c\u00e1lculos, a ANTT dever\u00e1 publicar nova tabela, considerando a varia\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do combust\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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