Os deputados pedetistas Le\u00f4nidas Cristino (CE) e Pompeo de Mattos (RS) apresentaram, nesta ter\u00e7a-feira (24), junto a outros parlamentares, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 918\/18) que susta o decreto que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND).<\/p>\n
Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo n\u00e3o pode privatizar a estatal porque a lei de cria\u00e7\u00e3o da Eletrobras (Lei 3.890-A\/61) estabelece, em um dos artigos, que a Uni\u00e3o deve participar das emiss\u00f5es de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, de modo a manter o m\u00ednimo de 51% do capital votante.<\/p>\n
O processo de privatiza\u00e7\u00e3o proposto pelo governo prev\u00ea o aumento de capital da estatal, por meio de subscri\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es, de modo que a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o seja dilu\u00edda para abaixo dos 50%.<\/p>\n
Para os deputados, ainda que o projeto de desestatiza\u00e7\u00e3o preveja a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei 3.890-A\/61, o governo n\u00e3o pode editar \u201cum decreto que determina medidas privatizantes\u201d antes a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do PL 9463\/18, que desestatiza a estatal. Eles afirmam ainda que condicionar a inclus\u00e3o da Eletrobras no PND \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do projeto em debate na C\u00e2mara \u201ccoloca no mundo jur\u00eddico norma aparentemente sem validade\u201d.<\/p>\n
Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial imp\u00f5e ao Legislativo \u201ca agenda e o tempo\u201d do Executivo, violando o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
O PDC 918\/18 ser\u00e1 analisado inicialmente em comiss\u00f5es da Casa. Depois segue para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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