O Congresso Nacional derrubou, nessa ter\u00e7a-feira (3), o veto presidencial ao programa de refinanciamento de d\u00edvidas (PERT) de micro e pequenos empres\u00e1rios com a Uni\u00e3o.\u00a0Um dos autores da emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171\/2015 foi o deputado federal S\u00e9rgio Vidigal (PDT-ES).<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada em dezembro de 2017 pela C\u00e2mara dos Deputados, mas barrada pelo governo em janeiro sob a alega\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
\u201cNa verdade, s\u00e3o as micro e pequenas empresas que est\u00e3o garantindo os empregos de milhares de trabalhadores, durante a crise financeira no Brasil. Portanto, esses estabelecimentos devem ter os mesmos direitos e benef\u00edcios que possuem as grandes empresas\u201d, defendeu Sergio Vidigal.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, 346 parlamentares votaram a favor de derrubar o veto, com apenas um contra; j\u00e1 no Senado, 53 dos 54 parlamentares decidiram pela derrubada.<\/p>\n
A medida vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional. Segundo c\u00e1lculos do Sebrae, juntos, esses estabelecimentos somam aproximadamente R$ 21 bilh\u00f5es em impostos.<\/p>\n
\u201cEsses estabelecimentos s\u00e3o respons\u00e1veis por gerar quase 60% dos empregos formais e foram os grandes respons\u00e1veis na manuten\u00e7\u00e3o de empregos no per\u00edodo da crise, tendo a partir de hoje um tratamento igualit\u00e1rio\u201d, comemorou Vidigal.<\/p>\n
Mais facilidades<\/strong><\/p>\n As empresas devedoras ter\u00e3o de pagar 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas. O pagamento dever\u00e1 ser feito por meio do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).<\/p>\n O restante poder\u00e1 ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios: integralmente, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; parcelado em 145 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou parcelado em 175 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.<\/p>\n O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 300,00. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor ser\u00e1 estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n Corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Quem se interessar por aderir ao parcelamento das d\u00edvidas ter\u00e1 at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar. O pedido implicar\u00e1 a desist\u00eancia de parcelamento anterior.<\/p>\n As presta\u00e7\u00f5es mensais ser\u00e3o acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao m\u00eas de pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional derrubou, nessa ter\u00e7a-feira (3), o veto presidencial ao programa de refinanciamento de d\u00edvidas (PERT) de micro e pequenos empres\u00e1rios com a Uni\u00e3o.\u00a0Um dos autores da emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171\/2015 foi o deputado federal S\u00e9rgio Vidigal (PDT-ES). A mat\u00e9ria foi aprovada em dezembro de 2017 pela C\u00e2mara dos Deputados,…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":59135,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390],"tags":[38,2867,873],"class_list":["post-59134","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","tag-pdt","tag-refis","tag-sergio-vidigal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t