A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que \u00a0o plen\u00e1rio da Casa analise a a\u00e7\u00e3o movida pelo PDT que pede a inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria do Governo, aprovada em 28 de dezembro de 2017, que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e suas subsidi\u00e1rias.\u00a0Para a magistrada, a aprecia\u00e7\u00e3o deve ser feita conforme “relev\u00e2ncia” da quest\u00e3o ao projeto de pol\u00edtica nacional de regula\u00e7\u00e3o do setor de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Impetrada em janeiro deste ano, a a\u00e7\u00e3o do PDT pede que o STF suspenda, de modo cautelar, os efeitos do artigo 3\u00b0, inciso I da MP, e consequentemente, seja decretada a inconstitucionalidade da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
Quando o PDT entrou com o pedido no Supremo, a MP estava suspensa por uma decis\u00e3o da justi\u00e7a federal de Pernambuco, em resposta a uma a\u00e7\u00e3o popular. A situa\u00e7\u00e3o, no entanto, foi derrubada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em fevereiro, em recursos ajuizados pela C\u00e2mara dos Deputados e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o PDT utiliza a mesma argumenta\u00e7\u00e3o apresentada na justi\u00e7a pernambucana, que o governo n\u00e3o deveria ter utilizado o instrumento da medida provis\u00f3ria para o caso, ao revogar artigo que exclu\u00eda a Eletrobras e suas controladas \u2013 Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE \u2013 do Programa de Desestatiza\u00e7\u00e3o Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND).<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o \u201cos precedentes do pr\u00f3prio STF “apontam para impossibilidade de legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora do setor el\u00e9trico nacional ser objeto de Medida Provis\u00f3ria em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o expressa prevista no art. 246, CF\/88”.<\/p>\n
A ministra solicitou informa\u00e7\u00f5es para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal, AGU e para a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Ap\u00f3s receber as manifesta\u00e7\u00f5es, a ministra pode liberar a a\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise dos 11 ministros. Depois disso, caberia \u00e0 presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pautar o processo.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 h\u00e1 uma comiss\u00e3o especial para analisar o projeto de lei de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. O presidente Michel Temer enviou o PL ao Congresso ao final de janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que \u00a0o plen\u00e1rio da Casa analise a a\u00e7\u00e3o movida pelo PDT que pede a inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria do Governo, aprovada em 28 de dezembro de 2017, que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e suas subsidi\u00e1rias.\u00a0Para a magistrada, a aprecia\u00e7\u00e3o deve ser feita conforme “relev\u00e2ncia”…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":58973,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1390],"tags":[1747,38],"class_list":["post-58972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorias","tag-eletrobras","tag-pdt"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t