Prefeitos de munic\u00edpios do Mato Grosso que est\u00e3o enfrentando dificuldades financeiras j\u00e1 podem contar com recursos de emendas parlamentares para manter os investimentos. \u00c9 que a Assembleia Legislativa do estado promulgou, nesta quarta-feira (19), uma emenda constitucional do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) que extingue a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito para o pagamento de emendas.<\/p>\n
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC n\u00b0 79\/2017) do pedetista adiciona o par\u00e1grafo 14 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) que circula hoje, ap\u00f3s ter sido aprovada em duas vota\u00e7\u00f5es na Assembleia.<\/p>\n
“Estamos apenas adequando a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e0 Federal, que j\u00e1 prev\u00ea essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o munic\u00edpio fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e est\u00e3o sofrendo mais os efeitos da crise”, explica Zeca.<\/p>\n
\u201cQuando os deputados e senadores v\u00e3o passar uma emenda para os munic\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige certid\u00f5es, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certid\u00e3o negativa e n\u00e3o libera as emendas\u201d, conta Zeca, que fez quest\u00e3o de destacar que a nova regra n\u00e3o representa um \u201cperd\u00e3o aos devedores\u201d, como temiam alguns interlocutores.<\/p>\n
\u201cEssa PEC, quero deixar bem claro, \u00e9 exclusiva para o pagamento de emendas parlamentares, que s\u00e3o aqueles recursos que os deputados enviam \u00e0s prefeituras para realizar uma obra ou custear algumas a\u00e7\u00f5es. N\u00e3o tem nada a ver com conv\u00eanios\u201d, esclarece Viana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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