O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e seu vice, deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (9), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que livrou o presidente Michel Temer de responder inqu\u00e9rito nas investiga\u00e7\u00f5es da Lava-Jato, mesmo citado 43 vezes nas dela\u00e7\u00f5es premiadas.<\/p>\n
Em despacho recente, o procurador Rodrigo Janot argumentou que na vig\u00eancia do mandato do presidente da Rep\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o proibiria a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para investigar infra\u00e7\u00f5es penais comuns estranhas ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o de Janot contraria a jurisprud\u00eancia do STF que j\u00e1 decidiu, no passado, que a imunidade processual prevista no \u00a7 4o do artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui os inqu\u00e9ritos, considerados atos pr\u00e9-processuais para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ainda que n\u00e3o ostentem rela\u00e7\u00e3o com o mandato presidencial. Em dois precedentes envolvendo o ent\u00e3o presidente Fernando Collor de Mello, o Tribunal foi muito claro ao reconhecer a legitimidade da investiga\u00e7\u00e3o policial ou da investiga\u00e7\u00e3o criminal promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o PDT alega que vedar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito contra Michel Temer \u00e9 norma de flagrante inconstitucionalidade, tamb\u00e9m sob o prisma da igualdade. \u201cImpedir o exerc\u00edcio da atividade investigat\u00f3ria \u00e9 efetivamente absolver e tornar impune um entre os demais cidad\u00e3os\u201d, explicou Andr\u00e9 Figueiredo.<\/p>\n
Ainda segundo o deputado, \u00e9 somente com a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias investigat\u00f3rias que ser\u00e1 poss\u00edvel preservar eventuais elementos de provas indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de crimes, sem rela\u00e7\u00e3o com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que s\u00f3 poder\u00e3o ser processados no futuro.<\/p>\n
O PDT pede que o STF declare inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica que impede a investiga\u00e7\u00e3o criminal do presidente da Rep\u00fablica e assim reconhe\u00e7a a legalidade de eventual abertura de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n