A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou, nessa quarta-feira (19), o substitutivo da deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2750\/15, que regulariza o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Esse per\u00edodo compreende o da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 665\/14, antes de ser transformada na Lei 13.134\/15, com regras mais brandas.<\/p>\n
O objetivo do texto original, de autoria do deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), \u00e9 aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benef\u00edcio antes de sua publica\u00e7\u00e3o, seja para fins de obten\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas.<\/p>\n
O substitutivo de Fl\u00e1via Morais estende aos trabalhadores rurais e urbanos as mesmas vantagens concedidas aos pescadores profissionais categoria artesanal, concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o atual, que obtiveram o direito de receber o seguro-desemprego no per\u00edodo de defeso, compreendido entre 1\u00ba de abril e 31 de agosto de 2015.<\/p>\n
A proposta, por tramitar em regime de\u00a0urg\u00eancia, pode ser votada em Plen\u00e1rio diretamente. Ainda falta o parecer sobre a mat\u00e9ria nas Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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