{"id":53506,"date":"2017-04-19T12:22:49","date_gmt":"2017-04-19T15:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=53506"},"modified":"2017-04-19T12:22:49","modified_gmt":"2017-04-19T15:22:49","slug":"sem-o-apoio-do-pdt-camara-aprova-texto-base-do-projeto-de-recuperacao-de-estados-endividados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/sem-o-apoio-do-pdt-camara-aprova-texto-base-do-projeto-de-recuperacao-de-estados-endividados\/","title":{"rendered":"Sem o apoio do PDT, C\u00e2mara aprova texto-base do projeto de recupera\u00e7\u00e3o de estados endividados"},"content":{"rendered":"

Sob protestos da bancada do PDT o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nessa ter\u00e7a-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343\/17<\/a>, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados. A medida visa ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas, como a eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o social de servidores, redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios e privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A discuss\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o dos\u00a0destaques\u00a0apresentados ao texto ser\u00e3o analisados nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.<\/p>\n

A proposta beneficiar\u00e1, em um primeiro momento, estados em situa\u00e7\u00e3o de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A ades\u00e3o ao regime depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de leis estaduais impondo restri\u00e7\u00f5es nos gastos.<\/p>\n

Antes de come\u00e7ar a contar com os benef\u00edcios do regime, o estado interessado deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto, como autoriza\u00e7\u00e3o para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros, se necess\u00e1rio \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de passivos; ado\u00e7\u00e3o de fundo complementar de aposentadoria para os servidores; e aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no m\u00ednimo, 14%, al\u00e9m de al\u00edquota extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

O deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) criticou um dos pontos mais pol\u00eamicos da da proposta: a contrapartida. Segundo ele, a exig\u00eancia desse fator \u00e9 um acinte ao servidor p\u00fablico \u2013 que ficar\u00e1 sem reajuste salarial \u2013, ao patrim\u00f4nio brasileiro, porque exige um alto grau de privatiza\u00e7\u00e3o, principalmente quando o mercado est\u00e1 em baixa para aquisi\u00e7\u00e3o dessas empresas.<\/p>\n

Para se habilitar ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, o estado ter\u00e1 de atender, cumulativamente, a alguns requisitos:
\n\u2013 sua receita corrente l\u00edquida (RCL) ter\u00e1 de ser menor que a d\u00edvida consolidada existente no ano anterior ao da solicita\u00e7\u00e3o de ajuda;
\n\u2013 as despesas liquidadas com pessoal, com juros e com amortiza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de representar, no m\u00ednimo, 70% da RCL do ano anterior ao do pedido; e
\n\u2013 o valor total de obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas ter\u00e1 de ser maior que as disponibilidades de caixa.<\/p>\n

Atendidas essas condi\u00e7\u00f5es e aprovadas as leis com as contragarantias, o estado poder\u00e1 entrar com o pedido no Minist\u00e9rio da Fazenda, apresentando o plano detalhado de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto n\u00e3o estabelece um prazo de an\u00e1lise, mas, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato com a primeira avalia\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Fazenda emitir\u00e1 um parecer sobre a viabilidade do plano. Caso o considere insuficiente, o estado poder\u00e1 apresentar outro com medidas adicionais a qualquer tempo.<\/p>\n

O projeto de lei complementar lista ainda proibi\u00e7\u00f5es aos estados participantes do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o dos pagamentos do servi\u00e7o da d\u00edvida, o estado n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

\u2013 conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de poderes, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;
\n\u2013 criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas;
\n\u2013 criar ou aumentar aux\u00edlios, b\u00f4nus, abonos e verbas de representa\u00e7\u00e3o de membros de poderes ou de servidores;
\n\u2013 criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado;
\n\u2013 reajustar qualquer obriga\u00e7\u00e3o acima da varia\u00e7\u00e3o anual do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da varia\u00e7\u00e3o anual da receita corrente l\u00edquida, o que for menor;
\n\u2013 conceder benef\u00edcio tribut\u00e1rio com ren\u00fancia de receita, exceto o aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz);
\n\u2013 contratar publicidade e propaganda, exceto para as \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito e outras de \u201cdemonstrada utilidade p\u00fablica\u201d;
\n\u2013 contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as autorizadas no \u00e2mbito do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal; e
\n\u2013 celebrar conv\u00eanio que envolva a transfer\u00eancia de recursos para outros entes federativos ou para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Quanto aos conv\u00eanios, o substitutivo de Pedro Paulo incluiu exce\u00e7\u00f5es. Poder\u00e3o ser renovados os conv\u00eanios j\u00e1 vigentes, aqueles julgados necess\u00e1rios para a efetiva recupera\u00e7\u00e3o fiscal e aqueles decorrentes de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es sociais da sociedade civil (OSC) que impliquem redu\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n

Na reformula\u00e7\u00e3o do substitutivo feita pelo relator, ele incluiu igual exce\u00e7\u00e3o para os conv\u00eanios destinados a servi\u00e7os essenciais, a situa\u00e7\u00f5es emergenciais e a atividades de assist\u00eancia social relacionadas a a\u00e7\u00f5es para pessoas com defici\u00eancia, idosos, mulheres, jovens em situa\u00e7\u00e3o de risco e \u00e0s a\u00e7\u00f5es que complementam o cumprimento de limites constitucionais, como aplica\u00e7\u00f5es em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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