O deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE) impetrou Mandato de Seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a san\u00e7\u00e3o do projeto de terceiriza\u00e7\u00e3o aprovado noite na desta quarta-feira no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. O deputado alega que o presidente da Casa, Rodrigo Maia, desrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Regimento Interno da Casa ao colocar em vota\u00e7\u00e3o o projeto de lei da terceiriza\u00e7\u00e3o (PL 4302, de 1998) sem antes aprovar requerimento de urg\u00eancia para a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O projeto foi apresentado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998 e em 2003. Agora, a base do governo do presidente Michel Temer \u201cressuscitou\u201d o texto que precariza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e os direitos dos trabalhadores garantidos desde a edi\u00e7\u00e3o da CLT.<\/p>\n
Segundo Andr\u00e9 Figueiredo, Maia se utilizou de um antigo Requerimento de Urg\u00eancia aprovado no ano 2000 que permitiu que a mat\u00e9ria fosse votada na C\u00e2mara naquele ano e enviada ao Senado. Em 2002, projeto voltou do Senado e deveria novamente ter passado pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara para an\u00e1lise das mudan\u00e7as feitas no texto.<\/p>\n
Em 2008, o projeto chegou a ser votado na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTASP), mas, desde ent\u00e3o, aguardava an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJR). Nesta semana, o presidente da C\u00e2mara anulou o parecer da Comiss\u00e3o de Trabalho, votado e aprovado em 2008, e levou o projeto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o sem submeter ao Plen\u00e1rio um novo requerimento de urg\u00eancia.<\/p>\n
\u201cUm requerimento de urg\u00eancia, feito por deputados h\u00e1 mais de 16 anos, foi usado para garantir uma vota\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima e nefasta para os trabalhadores. Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urg\u00eancia fosse colocado em vota\u00e7\u00e3o, certamente teria sido rejeitado, porque s\u00e3o necess\u00e1rios 257 votos, e a base do governo s\u00f3 teve 232 a favor da mat\u00e9ria\u201d, argumenta Andr\u00e9 Figueiredo.<\/p>\n
O Mandato de Seguran\u00e7a n\u00ba 34708 tem como relator o Ministro Celso de Melo, e pede a anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o realizada na C\u00e2mara e a suspens\u00e3o da sua tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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