O deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) protocolou, na semana passada, representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) contra o governador Pedro Taques (PSDB), o secret\u00e1rio-chefe da Casa Civil Paulo Taques e o secret\u00e1rio de Estado de Gest\u00e3o, J\u00falio Modesto.<\/p>\n
De acordo com o deputado, o governador e seus secret\u00e1rios descumpriram a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011) ao n\u00e3o apresentar resposta a requerimentos oficiais emitidos pelo parlamentar e aprovados pelo plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa, consumando crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 foram oito meses desde que eles receberam os requerimentos, como mostra o protocolo, mas n\u00e3o quiseram apresentar uma resposta aos meus questionamentos. O que ser\u00e1 que est\u00e3o querendo esconder?\u201d, questiona o deputado Zeca Viana.<\/p>\n
O requerimento de informa\u00e7\u00f5es, n\u00ba 250\/2016, foi aprovado pelo plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa no dia 12 de julho de 2016 e recebido pelos secret\u00e1rios Paulo Taques e J\u00falio Modesto no dia 21 de julho, nove dias depois. No documento, o deputado Zeca Viana cobrava presta\u00e7\u00e3o de contas quanto \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es de cargos da rubrica \u2018DGA-2\u2019 (secret\u00e1rios-adjuntos e presidentes de autarquias), cujo sal\u00e1rio \u00e9 superior a R$ 9 mil.<\/p>\n
\u201cEstou no pleno exerc\u00edcio da minha fun\u00e7\u00e3o parlamentar, que \u00e9 fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. Ora, existe a suspeita de que o governo tem mais de 900 pessoas recebendo sal\u00e1rio de adjunto, dinheiro que poderia ser muito melhor gasto em pol\u00edticas p\u00fablicas. Agora tamb\u00e9m n\u00e3o querem prestar contas \u00e0 Assembleia, que tem o dever de fiscalizar o governo\u201d, argumentou.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabelece, em seu artigo n\u00ba 28, o prazo de 30 dias para resposta aos requerimentos, configurando crime de responsabilidade a recusa ou a n\u00e3o-resposta. Al\u00e9m disto, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o tipifica como improbidade administrativa a recusa de qualquer autoridade em responder \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n
O caso segue agora sob responsabilidade do MPE, que decidir\u00e1 se instaura A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, visto que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de Inqu\u00e9rito Civil quando se trata de fato p\u00fablico e not\u00f3rio, conforme a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 010\/2007 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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