{"id":51876,"date":"2016-04-25T07:16:44","date_gmt":"2016-04-25T10:16:44","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?post_type=artigo&p=41474"},"modified":"2017-01-16T09:51:32","modified_gmt":"2017-01-16T11:51:32","slug":"gilmar-toffoli-e-celso-de-mello-se-auto-impediram-de-julgar-o-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/gilmar-toffoli-e-celso-de-mello-se-auto-impediram-de-julgar-o-impeachment\/","title":{"rendered":"Gilmar, Toffoli e Celso de Mello se auto-impediram de julgar o impeachment"},"content":{"rendered":"

Os ju\u00edzes do STF Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se auto-impediram de participar do julgamento de recursos da defesa da Presidente Dilma que questionem a natureza golpista do impeachment<\/em>.<\/p>\n

Eles anteciparam publicamente na imprensa a posi\u00e7\u00e3o que defendem sobre a mat\u00e9ria e, portanto, perderam a isen\u00e7\u00e3o, a imparcialidade e a capacidade para julgar a partir dos elementos concretos futuros que a Presidente Dilma poder\u00e1 apresentar \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n

A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o deles, neste que \u00e9 um julgamento de transcendental import\u00e2ncia para a normalidade e estabilidade do pa\u00eds, pode ser feita com base em diversos fundamentos jur\u00eddico-legais:<\/p>\n

– o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura [Resolu\u00e7\u00e3o 60\/2008, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ironicamente promulgado por Gilmar Mendes quando presidia o CNJ (sic)], que no artigo primeiro define que os ju\u00edzes devem se nortear \u201cpelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da cortesia, da transpar\u00eancia, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro<\/em>\u201d;<\/p>\n

– a Lei Complementar 35\/1979, que no artigo 36 veda ao magistrado \u201cmanifestar, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos ou senten\u00e7as, de \u00f3rg\u00e3os judiciais, ressalvada a cr\u00edtica nos autos e em obras t\u00e9cnicas ou no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio<\/em>\u201d;<\/p>\n

– o C\u00f3digo de Processo Civil, que no artigo 135 fundamenta \u201ca suspei\u00e7\u00e3o de parcialidade do juiz quando: I\u00a0<\/strong>– amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes <\/em>[jantares do Gilmar com A\u00e9cio, Serra ..]; e V\u00a0<\/strong>– interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes<\/em>\u201d;<\/p>\n

– a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, que no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 95, veda aos ju\u00edzes \u201c<\/strong>III<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/strong>– dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria<\/em>\u201d.<\/p>\n

Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli j\u00e1 anteciparam posicionamento pol\u00edtico claro sobre o impeachment<\/em> e, independentemente das alega\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que Dilma venha a apresentar em sua defesa, eles estar\u00e3o, de antem\u00e3o contra qualquer postula\u00e7\u00e3o da Presidente, porque formularam ju\u00edzo pr\u00e9vio; possuem pr\u00e9-conceito pol\u00edtico-ideol\u00f3gico firmado.<\/p>\n

O STF se pronunciou, at\u00e9 o presente momento, somente sobre aspectos relacionados ao rito do impeachment<\/em><\/strong> \u2013 crit\u00e9rios para formar comiss\u00e3o especial, etapas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa, tipo nominal de vota\u00e7\u00e3o, ordem de vota\u00e7\u00e3o e outras quest\u00f5es procedimentais.<\/p>\n

A defesa da Presidente ainda<\/strong> n\u00e3o questionou, todavia, o m\u00e9rito<\/strong> da den\u00fancia de impeachment<\/em>, ou seja, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de fundamentos para o acolhimento pelo Presidente da C\u00e2mara para a tramita\u00e7\u00e3o do processo naquela Casa que a imprensa internacional caracteriza como \u201cuma assembl\u00e9ia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha<\/a><\/em>\u201d.<\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do impeachment<\/em> sem crime de responsabilidade na \u201cassembl\u00e9ia geral de bandidos\u201d, e a continuidade do tr\u00e2mite do processo no Senado \u00e9 ilegal; n\u00e3o passa de farsa processual para legitimar o discurso de normalidade institucional do golpe de Estado.<\/p>\n

Isso considerado, \u00e9 inadequado e juridicamente inaceit\u00e1vel o pronunciamento pr\u00e9vio e fora dos autos dos tr\u00eas ju\u00edzes, que assumiram atrav\u00e9s da m\u00eddia as vozes da oposi\u00e7\u00e3o no jogo pol\u00edtico com o objetivo de inibir e enquadrar a participa\u00e7\u00e3o da Presidente Dilma na ONU.<\/p>\n

Estes tr\u00eas \u201cju\u00edzes\u201d atuaram politicamente, embora sejam proibidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo [artigo 95]. Pode-se dizer, por analogia, que eles buscaram intencionalmente causar o mesmo constrangimento pol\u00edtico que os deputados Jos\u00e9 Aleluia [DEM] e Luiz Lauro Filho [PSB], despachados em classe executiva com di\u00e1ria de 400 d\u00f3lares a Nova York pelo \u201cbandido chamado Eduardo Cunha<\/em>\u201d para cercear os passos da Presidente.<\/p>\n

S\u00e3o totalmente fora de prop\u00f3sito as declara\u00e7\u00f5es deles de que o \u201co procedimento destinado a apurar a responsabilidade da senhora presidente da Rep\u00fablica respeitou todas as f\u00f3rmulas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d [Celso de Mello], e que \u201cse trata de procedimentos absolutamente normais, dentro do quadro de institucionalidade<\/em>\u201d [Gilmar Mendes]. Ainda mais disparatada, talvez por um exagero de realismo que empresta ao seu adesismo golpista, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do Dias Toffoli, de que \u201c\u00e9 uma ofensa \u00e0s institui\u00e7\u00f5es brasileiras<\/em>\u201d a alega\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 em andamento um golpe de Estado.<\/p>\n

Estes tr\u00eas \u201cju\u00edzes\u201d do STF perderam toda a condi\u00e7\u00e3o para julgar o impeachment<\/em>. A participa\u00e7\u00e3o deles no julgamento do impeachment<\/em> ser\u00e1 uma ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que transformar\u00e1 o STF num tribunal de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para preservar o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a ordem jur\u00eddica do pa\u00eds, a Presidente Dilma dever defender a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis de todas as maneiras, inclusive no \u00e2mbito das Cortes Internacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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