{"id":47866,"date":"2016-09-09T15:39:02","date_gmt":"2016-09-09T18:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=47866"},"modified":"2017-10-26T09:07:41","modified_gmt":"2017-10-26T11:07:41","slug":"proposta-de-felix-junior-estipula-prazo-para-registro-de-sociedade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/proposta-de-felix-junior-estipula-prazo-para-registro-de-sociedade-empresarial\/","title":{"rendered":"Proposta de F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior estipula prazo para registro de sociedade empresarial"},"content":{"rendered":"

\"F\u00e9lix-Mendon\u00e7a-Jr-\"O deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior<\/a><\/strong> apresentou uma proposta que exige agilidade na an\u00e1lise do registro de sociedades empresariais (sociedades an\u00f4nimas ou limitadas). A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 6072\/16<\/a><\/strong>, que altera a Lei do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8.934\/94).<\/p>\n

Pelo texto, os documentos apresentados para o registro devem ser analisados no prazo m\u00e1ximo de 72 horas (tr\u00eas dias), independente do resultado final, que poder\u00e1 ser o arquivamento (registro inicial), rejei\u00e7\u00e3o parcial ou definitiva.<\/p>\n

Atualmente, a lei estipula o prazo de 120 horas (cinco dias), em regra, para notificar o interessado sobre o resultado do processo de registro.<\/p>\n

Fica fora dessa urg\u00eancia o registro para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f4nimas, as atas de assembleias gerais e demais atos relativos \u00e0s sociedades, e a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o de empresas mercantis, por estarem\u00a0sujeitas ao regime de decis\u00e3o colegiada (an\u00e1lise por mais de uma pessoa) pelas juntas comerciais.<\/p>\n

Segundo F\u00e9lix J\u00fanior, \u00e9 absurdo que a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas no Brasil tome dez vezes mais tempo do que em outras na\u00e7\u00f5es. \u201cO controle estatal da atividade empresarial, seja por leis ou por regula\u00e7\u00e3o, destina-se a aprimorar o funcionamento do mercado, em busca do desenvolvimento, e n\u00e3o a criar barreiras incompreens\u00edveis e injustific\u00e1veis\u201d, justificou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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