{"id":46984,"date":"2016-08-15T18:55:50","date_gmt":"2016-08-15T21:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/pdt.org.br\/?p=46984"},"modified":"2017-01-26T13:58:33","modified_gmt":"2017-01-26T15:58:33","slug":"stf-da-dez-dias-para-pedro-taques-explicar-desvio-de-finalidade-das-taxas-do-detran","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/stf-da-dez-dias-para-pedro-taques-explicar-desvio-de-finalidade-das-taxas-do-detran\/","title":{"rendered":"STF d\u00e1 dez dias para Pedro Taques explicar desvio de finalidade das taxas do Detran"},"content":{"rendered":"

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou explica\u00e7\u00f5es ao governador Pedro Taques (PSDB), no prazo de 10 dias, a respeito do desvio de finalidade das taxas do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran). O despacho ocorreu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, ajuizada pelo PDT, a pedido do deputado estadual Zeca Viana<\/strong><\/a>, presidente da sigla em Mato Grosso.<\/p>\n

No despacho assinado pela ministra Rosa Weber nessa sexta-feira (12), tamb\u00e9m \u00e9 requisitado \u00e0 Assembleia Legislativa de Mato Grosso que preste esclarecimento a respeito deste caso no mesmo prazo de dez dias.<\/p>\n

A ADI 5564 questiona dispositivos da Lei Complementar 360\/2009, que institui o sistema de conta \u00fanica para o gerenciamento financeiro da administra\u00e7\u00e3o estadual. Al\u00e9m de instituir o sistema de conta \u00fanica em Mato Grosso, a lei complementar autoriza a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo para o pagamento de despesas de pessoal, encargos sociais e d\u00edvida p\u00fablica do Estado.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a assessoria jur\u00eddica do deputado Zeca Viana argumenta que a lei estadual possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados pelo Detran-MT por meio de taxas para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica do Estado, o que ofende o artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cCom a institui\u00e7\u00e3o deste famigerado \u2018Sistema Financeiro de Conta \u00danica\u2019, e repasse dos fundos inclusive das autarquias, legalizou-se o desvio de finalidade dos recursos arrecadados por meio de tributo com natureza de taxa\u201c, argumenta na inicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o partido cobra o respeito no tratamento diferenciado de taxas e impostos arrecadados pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso (Detran).<\/p>\n

A demanda judicial j\u00e1 havia sido motivo do requerimento n\u00famero 47\/2016 do deputado Zeca Viana (PDT-MT) para que o governo Pedro Taques esclarecesse a arrecada\u00e7\u00e3o do Detran-MT e a destina\u00e7\u00e3o de parte da sua receita com taxas, em seu pleno exerc\u00edcio de parlamentar de fiscalizar o Poder Executivo.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

A taxa \u00e9 o pagamento por um servi\u00e7o prestado pelo Estado, como a confec\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), e n\u00e3o pode ser utilizada para outra finalidade. J\u00e1 os impostos s\u00e3o tributos que n\u00e3o t\u00eam destina\u00e7\u00e3o exclusiva e s\u00e3o utilizados pelo Estado para financiar investimentos p\u00fablicos, como Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido destaca que a reten\u00e7\u00e3o de parte dos recursos arrecadados pelo Detran compromete a atua\u00e7\u00e3o da autarquia e prejudica os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

O valor arrecadado com as taxas do Detran deveria ser utilizado na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador, no Programa de Forma\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o para o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, na seguran\u00e7a nas unidades do Detran e na estrutura nas unidades.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1, inclusive, precedente do STF no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 554951, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que deixou claro que as taxas n\u00e3o se prestam a subsidiar o custeio de atividades indistintas, mas apenas o servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico que as motiva.<\/p>\n

Por isso, ao autorizar a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% das receitas com taxas para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica do Estado, a lei complementar estaria legalizando o desvio de finalidade dos recursos arrecadados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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