A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5560) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PDT questiona a Lei estadual 10.410\/2016, sancionada pelo governador do Mato Grosso, que prev\u00ea o pagamento parcelado da revis\u00e3o geral anual dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob relatoria da ministra Rosa Weber.<\/p>\n
De acordo com o PDT, a norma questionada prev\u00ea que os servidores do Executivo, diferentemente dos servidores dos demais poderes, dever\u00e3o receber o aumento, fixado em 11,28%, de forma parcelada, em datas bases diversas, e sem retroatividade. O partido alega que essa diferencia\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/p>\n
O argumento do governo de Mato Grosso seria o fato de ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz o PDT. Para a legenda, contudo, esse extrapolamento dos limites da LRF \u00e9 um problema de gest\u00e3o, que n\u00e3o pode ter como v\u00edtima os servidores que cedem sua m\u00e3o de obra ao Estado, em troca de uma remunera\u00e7\u00e3o que \u00e9 protegida pela irredutibilidade de vencimentos, conforme prev\u00ea o artigo 37 (inciso XV) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O PDT pede ao Supremo que determine, em decis\u00e3o cautelar, que o Poder Executivo do Mato Grosso pague a revis\u00e3o geral anual, no percentual de 11,28%, aos servidores do Executivo em parcela \u00fanica, atrelada \u00e0 data base de maio de 2016. E, no m\u00e9rito, que confirme a liminar para garantir o pagamento de forma integral, como forma de proteger o princ\u00edpio da igualdade e a irredutibilidade dos sal\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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