{"id":42822,"date":"2016-05-23T15:48:27","date_gmt":"2016-05-23T18:48:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/desenv\/?p=42822"},"modified":"2016-05-23T15:48:27","modified_gmt":"2016-05-23T18:48:27","slug":"pdt-contesta-no-stf-fusao-e-extincao-de-ministerios-feita-por-temer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/pdt-contesta-no-stf-fusao-e-extincao-de-ministerios-feita-por-temer\/","title":{"rendered":"PDT recorre ao STF para limitar atos de Temer na interinidade"},"content":{"rendered":"

O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, a\u00e7\u00e3o com pedido de liminar contra atos do vice-presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, que no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u201cem virtude do afastamento da titular do mandato eletivo\u201d e \u201ca despeito da provisoriedade e da precariedade de sua assun\u00e7\u00e3o ao cargo, est\u00e1 a implementar altera\u00e7\u00f5es profundas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u201d.<\/p>\n

Na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 409), os advogados do PDT procuram demonstrar que \u201ca pr\u00e1tica de atos de nomea\u00e7\u00e3o para a pasta ministerial, a fus\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ministeriais e de secretarias de governo, por meio da Medida Provis\u00f3ria 726\/2016\u201d, descumpriram v\u00e1rios preceitos fundamentas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Os preceitos fundamentais em quest\u00e3o seriam os seguintes: \u201cArtigo 79, par\u00e1grafo \u00fanico, no que disciplinam a substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica e estabelece as atribui\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente; artigo 84 e par\u00e1grafo \u00fanico, que prescrevem as compet\u00eancias privativas atribu\u00eddas ao Presidente da Rep\u00fablica e disciplinam as hip\u00f3teses pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, nos limites estabelecidos no ato delegat\u00f3rio, sem fazer qualquer refer\u00eancia ao Vice-Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Para os advogados do PDT, Marcos Ribeiro de Ribeiro e Ian Rodrigues Dias, est\u00e1 configurada \u201ca usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica pelo Vice-Presidente em exerc\u00edcio, pois a Presidenta da Rep\u00fablica encontra-se no curso do seu mandato, consoante esclarece o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando t\u00e3o-somente suspensa de suas fun\u00e7\u00f5es em virtude do procedimento de impeachment admitido, primeiramente, pela C\u00e2mara dos Deputados, e, ap\u00f3s, pelo Senado Federal\u201d.<\/p>\n

Ainda conforme a peti\u00e7\u00e3o inicial, \u201cest\u00e1 em curso o mandato daquela que det\u00e9m a titularidade do cargo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, tendo havido apenas e t\u00e3o-somente o afastamento do seu exerc\u00edcio e a suspens\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d. Ou seja: \u201cO Vice-Presidente continua investido no cargo de Vice-Presidente e n\u00e3o pode, ent\u00e3o, arrogar-se e usurpar as fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Rep\u00fablica, como se ent\u00e3o estivesse investido na titularidade do cargo de Presidente da Rep\u00fablica, porquanto o cargo de Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o se encontra vago e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 falar em sucess\u00e3o. A admitir-se a realidade estampada acima, ter\u00edamos a hip\u00f3tese de exerc\u00edcio simult\u00e2neo de dois mandatos \u2013 o de Presidente e o de Vice-Presidente em uma mesma pessoa. E isso \u00e9 inconceb\u00edvel e inadmiss\u00edvel pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio\u201d.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o partido pol\u00edtico que apoia a presidente afastada Dilma Rousseff requer a \u201cfixa\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos fundamentais indicados (Lei 9.882\/99, art. 10), para declarar que, enquanto no exerc\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o do titular da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente se limite \u00e0s fun\u00e7\u00f5es administrativas que n\u00e3o impliquem altera\u00e7\u00f5es na estrutura administrativa, tendo em conta o disposto no art. 79, par\u00e1grafo \u00fanico, e o art. 84, incisos I a XXVII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, posto que o exercido do mandato de Vice-Presidente n\u00e3o pode ser convolado em mandato de Presidente da Rep\u00fablica, considerada a provisoriedade e precariedade do afastamento da titular da Chefia do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n

A ADPF 409 foi distribu\u00edda para ser relatada pelo ministro Roberto Barroso.<\/p>\n

ANDRE FIGUEIREDO<\/p>\n

O objetivo do PDT \u00e9 reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente Michel Temer, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica como a fus\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios, altera\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica externa, implementa\u00e7\u00e3o de reformas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, venda de empresas p\u00fablicas, extin\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de programas sociais e anula\u00e7\u00e3o de atos praticados pela Presidente eleita Dilma Rousseff durante o exerc\u00edcio regular do mandato.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Na pe\u00e7a, o partido requer ainda pedido de concess\u00e3o de medida liminar para suspender qualquer altera\u00e7\u00e3o de Michel Temer at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito das fun\u00e7\u00f5es do vice-presidente interino nesse per\u00edodo de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Para o partido, o afastamento tempor\u00e1rio n\u00e3o configura a efetividade de Temer no cargo, que assume sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva. A fun\u00e7\u00e3o de Presidente, e suas prerrogativas, s\u00f3 se tornariam definitivas ap\u00f3s conclus\u00e3o do julgamento do processo no Senado Federal, no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Para o vice-presidente nacional do PDT, deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo, Temer rompe com princ\u00edpios constitucionais.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u201cO governo passa a ser intermediado pela vontade do Congresso, e n\u00e3o d\u00e1 continuidade ao programa de governo eleito pelo povo, iniciando um mandato pr\u00f3prio, ileg\u00edtimo, rompendo com a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.\u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es inconstitucionais, o parlamentar aponta a extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios importantes como a Cultura, Comunica\u00e7\u00f5es, Direitos Humanos e Previd\u00eancia Social, a redu\u00e7\u00e3o da autonomia da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), al\u00e9m da flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regras sobre privatiza\u00e7\u00f5es com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 767\/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas como Petrobras por meio de decretos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Para Andr\u00e9 Figueiredo, aceitar que o vice possa realizar reformas institucionais, econ\u00f4micas e sociais ou romper com o programa eleito \u00e9 prever a condena\u00e7\u00e3o no processo de julgamento em curso, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o direito fundamental \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u201cCom o afastamento da presidente Dilma e a interinidade de Michel Temer, o pa\u00eds vive momento pol\u00edtico e jur\u00eddico sem precedentes porque o processo de impeachment ainda est\u00e1 em curso. O impedimento \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que n\u00e3o permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades da Presid\u00eancia. Por isso a nomenclatura de interino, atuando apenas em medidas emergenciais\u201d, argumenta.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
A expectativa \u00e9 que at\u00e9 o final da semana o relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, despache o processo e o pedido de concess\u00e3o de medida liminar suspendendo os atos do presidente interino Michel Temer.<\/div>\n

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