O Projeto de Lei 1144\/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), redefine as regras para a baixa de registros de ve\u00edculos no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente, impondo mais responsabilidades \u00e0s seguradoras. Pela proposta, a baixa ser\u00e1 necess\u00e1ria nos seguintes casos: acidente com perda total atestada por laudo pericial; desaparecimento do ve\u00edculo; destrui\u00e7\u00e3o total por qualquer meio; desmonte leg\u00edtimo; a repara\u00e7\u00e3o seja desaconselh\u00e1vel ou tecnicamente imposs\u00edvel; o custo do conserto seja superior ao valor do ve\u00edculo ou ao valor segurado; ou o ve\u00edculo seja vendido ou leiloado como sucata. Atualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/97) define apenas que o propriet\u00e1rio deve requerer baixa de ve\u00edculos irrecuper\u00e1veis ou definitivamente desmontados.
Prazo
O projeto ainda determina o prazo de 15 dias ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da perda do autom\u00f3vel para que seja requerida a baixa do registro pelo propriet\u00e1rio – nos casos de desaparecimento, destrui\u00e7\u00e3o total, desmonte leg\u00edtimo ou venda como sucata – ou pela seguradora. O c\u00f3digo n\u00e3o estabelece prazo, que \u00e9 previsto apenas na Resolu\u00e7\u00e3o 011\/98, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), que, segundo Dagoberto, poucos sabem que existe.
Para solicitar a baixa, o respons\u00e1vel dever\u00e1 apresentar os documentos do ve\u00edculo, da parte do chassi com o registro VIN e das placas. Ap\u00f3s o procedimento de baixa, o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito dever\u00e1 reter a documenta\u00e7\u00e3o e destruir o chassi e as placas, emitindo certificado. Em nenhuma hip\u00f3tese o ve\u00edculo poder\u00e1 voltar a circular.
Segundo o deputado, os propriet\u00e1rios normalmente confiam que as seguradoras ir\u00e3o promover a baixa no departamento de tr\u00e2nsito, mas \u00e9 comum “ve\u00edculos salvados voltarem a circular depois de terem sido considerados com perda total”, o que sua proposta pretende evitar.
Penalidades
O projeto tamb\u00e9m torna mais severas as penalidades para os casos em que a seguradora n\u00e3o comunica a perda total. Pelo c\u00f3digo, quando o autom\u00f3vel tem seguro, compete \u00e0 seguradora informar a perda total e devolver as placas e documentos do ve\u00edculo. A omiss\u00e3o \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o grave, sujeita a multa e recolhimento das placas e dos documentos do ve\u00edculo.
Pela proposta, al\u00e9m dessas penalidades, a omiss\u00e3o da seguradora em rela\u00e7\u00e3o aos casos que exigem baixa do ve\u00edculo ser\u00e1 comunicada \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) para a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, e a seguradora poder\u00e1 sofrer suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento.
Tramita\u00e7\u00e3o
Tramitando em car\u00e1ter conclusivo, o projeto foi apensado ao PL 685\/03, que regulamenta a baixa de registro de ve\u00edculos e das obriga\u00e7\u00f5es das empresas seguradoras nas ocorr\u00eancias de perda total. Eles ser\u00e3o analisados pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
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Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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