Tramita na C\u00e2mara Projeto de lei (1811\/07), de autoria do deputado Miro Teixeira(RJ), que considera il\u00edcito o aumento patrimonial cuja origem n\u00e3o seja comprovada pelo agente p\u00fablico condenado por ato de improbidade administrativa. Pelo texto, s\u00f3 ser\u00e1 l\u00edcito o patrim\u00f4nio compat\u00edvel com os rendimentos que o servidor obteve por meio de seu trabalho. A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92).
O autor lembra que essa lei imp\u00f4s severas san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, al\u00e9m de prever a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio do agente julgado desonesto. “Ocorre que, segundo a lei vigente, cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a improbidade administrativa comprovar a ilicitude do acr\u00e9scimo patrimonial do r\u00e9u”, observa o parlamentar.
Invers\u00e3o
O projeto, explica o autor, inverte o \u00f4nus da prova, de modo que, ocorrendo a condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, caber\u00e1 ao condenado comprovar a origem l\u00edcita dos bens e valores acrescidos ao seu patrim\u00f4nio. Assim, os bens ou valores cuja origem l\u00edcita o servidor n\u00e3o puder comprovar de modo inequ\u00edvoco ser\u00e3o revertidos em favor do er\u00e1rio. “Se o agente p\u00fablico comete ato de improbidade administrativa – comprovado segundo o devido processo legal e assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa -, \u00e9 necess\u00e1rio que perca em favor do er\u00e1rio os bens ou valores cuja origem l\u00edcita n\u00e3o puder comprovar.”
Tramita\u00e7\u00e3o
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramita na C\u00e2mara Projeto de lei (1811\/07), de autoria do deputado Miro Teixeira(RJ), que considera il\u00edcito o aumento patrimonial cuja origem n\u00e3o seja comprovada pelo agente p\u00fablico condenado por ato de improbidade administrativa. Pelo texto, s\u00f3 ser\u00e1 l\u00edcito o patrim\u00f4nio compat\u00edvel com os rendimentos que o servidor obteve por meio de seu trabalho. A proposta…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[976],"tags":[],"class_list":["post-19402","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t