A Comiss\u00e3o Especial de Tarifa Social de Energia El\u00e9trica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima semana, por unanimidade e em car\u00e1ter conclusivo (n\u00e3o precisa de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio), o Projeto de Lei 1921\/99, que concede desconto na tarifa de energia para quem consumir at\u00e9 80 kWh. A redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar at\u00e9 65%, para quem consome at\u00e9 30 kWh. O projeto agora segue para an\u00e1lise do Senado.
Al\u00e9m de oferecer o desconto para baixo consumo, o texto assegura o direito \u00e0 tarifa debaixa renda para quem estiver no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo federal ou tenha pessoa na fam\u00edlia que receba o benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (Loas).
O texto aprovado estipula que a Tarifa Social, criada pela Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, ter\u00e3o os seguintes descontos: na parcela do consumo de energia el\u00e9trica inferior ou igual a 30 kWh, o desconto ser\u00e1 de 65%; entre 31 kWh e 100 kWh, de 40%; entre 101 kWh e 220 kWh, de 10% e acima deste patamar n\u00e3o haver\u00e1 benef\u00edcio.
Mas para ter direito \u00e0 tarifa social, o consumidor ter\u00e1 de ter algu\u00e9m da fam\u00edlia inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) do Governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (R$ 190,00) ou ter quem receba o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (Loas).
Outro crit\u00e9rio garantido no texto \u00e9 que o consumo m\u00e9dio mensal ter\u00e1 de ser inferior a 80 kWh, nos 12 meses anteriores a cada faturamento e que neste item caso ocorram dois consumos mensais superiores a 120 kWh, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 tamb\u00e9m estar inscritos no Loas e Cad\u00danico para continuar inclu\u00eddo na Tarifa Social. “Estes crit\u00e9rios s\u00e3o importantes para evitar fraudes. O objetivo \u00e9 assegurar o m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es de vida a quem ganha pouco”, afirmou o deputado Dagoberto Nogueira (PDT), que \u00e9 suplente na Comiss\u00e3o.
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