{"id":19375,"date":"2007-12-11T00:00:00","date_gmt":"2007-12-11T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/miro-a-lei-nao-pode-servir-para-intimidar"},"modified":"2017-10-26T09:09:39","modified_gmt":"2017-10-26T11:09:39","slug":"miro-a-lei-nao-pode-servir-para-intimidar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/miro-a-lei-nao-pode-servir-para-intimidar\/","title":{"rendered":"Miro: a lei n\u00e3o pode servir para intimidar"},"content":{"rendered":"

O deputado Miro Teixeira vai submeter seu anteprojeto<\/STRONG><\/A> de revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias e aos diversos setores da sociedade, como a ABI. Basicamente, o deputado pretende extinguir as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o, contidas na Lei, e a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o criminal do jornalista.
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Ele considera que outros aspectos da atual Lei de Imprensa, editada em 1967, como o direito de resposta, j\u00e1 est\u00e3o contempladas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em outras leis. O importante, disse o deputado, \u00e9 criar um regime que n\u00e3o permita a intimida\u00e7\u00e3o da imprensa, com base em dispositivo de lei. A lei n\u00e3o pode servir para intimidar.<\/P>
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– Ent\u00e3o, vamos sair de uma lei restritiva para uma nova lei, mais democr\u00e1tica. O novo regime tem que respeitar o princ\u00edpio de privilegiar a verdade. N\u00e3o pode haver puni\u00e7\u00e3o para a verdade \u0096 acrescentou o deputado.<\/P>
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Miro Teixeira citou a prop\u00f3sito o jornalista Barbosa Lima Sobrinho que, h\u00e1 duas d\u00e9cadas, publicou um trabalho, no qual estabeleceu a diferen\u00e7a entre a prova de uso em processo e a prova que o jornalista considera apta para levar a informa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os. 

\u00cdntegra da minuta<\/STRONG><\/A><\/P>    
Material publicado no Observat\u00f3rio da Imprensa<\/STRONG><\/A>    <\/p>\n

Ascom PDT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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