{"id":19327,"date":"2007-11-23T00:00:00","date_gmt":"2007-11-23T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/comissao-geral-discute-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia"},"modified":"2017-10-26T09:09:44","modified_gmt":"2017-10-26T11:09:44","slug":"comissao-geral-discute-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/comissao-geral-discute-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Geral discute Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara realizou nesta no dia 23 de novembro no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara uma comiss\u00e3o geral para analisar o Projeto de Lei 7699\/06, do Senado, que cria o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A comiss\u00e3o geral foi proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).  O parlamentar afirmou que tem ouvido argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis ao estatuto e advertiu que a s\u00edntese da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia pode n\u00e3o ser a op\u00e7\u00e3o mais adequada. Teixeira afirmou que a consolida\u00e7\u00e3o pode engessar a legisla\u00e7\u00e3o e, ao contr\u00e1rio do que se pretende, prejudicar a pessoa com defici\u00eancia.

O projeto condensa em um \u00fanico texto as linhas gerais de decretos do Poder Executivo e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre defici\u00eancia f\u00edsica e traz alguns avan\u00e7os, como a escola inclusiva, baseado no conceito de que n\u00e3o \u00e9 o deficiente que deve adaptar-se \u00e0 escola, mas a escola que deve adaptar-se ao deficiente.

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes contra a pessoa com defici\u00eancia. Uma das condutas que passa ser considerada crime \u00e9 negar ou dificultar matr\u00edcula em escolas p\u00fablicas ou privadas de qualquer pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, o que sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 pena de 3 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa.

Entre os pontos mais importantes do projeto, destacam-se: prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais; prefer\u00eancia para acompanhamento na \u00e1rea de sa\u00fade na pr\u00f3pria resid\u00eancia; cria\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos de educa\u00e7\u00e3o profissionalizante; cria\u00e7\u00e3o de entidades privadas para promover a coloca\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho e acessibilidade em todos os meios de transporte p\u00fablico.

Defini\u00e7\u00f5es
O projeto define defici\u00eancia como qualquer “restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transit\u00f3ria, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida di\u00e1ria ou atividades remuneradas”. Pela proposta, configura defici\u00eancia tamb\u00e9m a limita\u00e7\u00e3o pessoal causada ou agravada pelo ambiente econ\u00f4mico e social.

Nos termos do projeto, a defici\u00eancia pode ser dividida em oito categorias: f\u00edsica, auditiva, visual, intelectual, surdocegueira, autismo, com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o e de comportamento; condutas t\u00edpicas, s\u00edndromes ou quadros psicol\u00f3gicos, neurol\u00f3gicos ou psiqui\u00e1tricos que causam atrasos no desenvolvimento pessoal e preju\u00edzos no relacionamento social; e defici\u00eancia m\u00faltipa (combina\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias). 

   Assista \u00e0 \u00edntegra da Comiss\u00e3o Geral<\/A>                <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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