O Projeto de Lei 922\/07, do deputado Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), muda a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural de empregador n\u00e3o organizado como empresa ou n\u00e3o obrigado ao registro do capital social.
A proposta altera o Decreto-Lei 1166\/71, que hoje estabelece como base de c\u00e1lculo o valor adotado para o lan\u00e7amento do Imposto Territorial Rural (ITR). O projeto o substitui pelo valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 40% sobre o movimento econ\u00f4mico registrado no exerc\u00edcio imediatamente anterior, como definido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452\/43).
Inconvenientes
O autor da proposta considera que h\u00e1 v\u00e1rios inconvenientes no crit\u00e9rio adotado pela legisla\u00e7\u00e3o, dentre os quais ele destaca dois. Primeiro, ele observa que a doutrina predominante entende que as contribui\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal possam ter bases de c\u00e1lculo id\u00eanticas \u00e0s de impostos – apesar de ser proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculos iguais para impostos e taxas.
Jo\u00e3o Dado considera estranha essa possibilidade, que, no seu entender, \u00e9 dif\u00edcil de ser aceita, chegando a incomodar at\u00e9 mesmo v\u00e1rios especialistas. “Tanto \u00e9 assim que s\u00e3o numerosas as a\u00e7\u00f5es judiciais a esse respeito, e muitas as decis\u00f5es em que se manifesta esse estranhamento pelos magistrados”, exemplifica.
Impag\u00e1vel
O segundo inconveniente, acrescenta o parlamentar, \u00e9 que, muitas vezes, a contribui\u00e7\u00e3o cobrada com base no valor do im\u00f3vel explorado “pode ser in\u00edqua ou mesmo impag\u00e1vel”, quando o im\u00f3vel n\u00e3o produz rendimentos ou os produza em montantes muito modestos.
Dessa forma, Dado considera “mais adequado, mais prudente e mais justo” fazer corresponder o valor da contribui\u00e7\u00e3o a uma propor\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico do contribuinte. “A ado\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio resultar\u00e1, por certo, em redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e em diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de disputas judiciais desnecess\u00e1rias.”
Tramita\u00e7\u00e3o
O projeto est\u00e1 apensado ao PL 5249\/01, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que trata do mesmo tema. Ambos ser\u00e3o analisados, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
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