{"id":19194,"date":"2007-10-05T00:00:00","date_gmt":"2007-10-05T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.malungo2.com.br\/pdt\/index.php\/supremo-decide-mandatos-pertencem-aos-partidos"},"modified":"2017-10-26T09:09:59","modified_gmt":"2017-10-26T11:09:59","slug":"supremo-decide-mandatos-pertencem-aos-partidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pdt.org.br\/index.php\/supremo-decide-mandatos-pertencem-aos-partidos\/","title":{"rendered":"Supremo decide: mandatos pertencem aos partidos"},"content":{"rendered":"

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por oito votos a tr\u00eas, decidiu que os mandatos pertencem \u00e0s legendas e n\u00e3o aos pol\u00edticos eleitos ee que a infidelidade \u00e9 uma hip\u00f3tese para cassa\u00e7\u00e3o de parlamentar. As legendas poder\u00e3o requerer diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara as vagas dos deputados que mudaram para outras siglas a partir do dia 27 de mar\u00e7o.  Data em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se pronunciou sobre uma consulta do DEM e reconheceu que os mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores pertencem \u00e0s siglas e n\u00e3o aos candidatos. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o do TSE os partidos entraram na Justi\u00e7a para  reaver os  mandatos de parlamentares que deixaram as siglas desde as elei\u00e7\u00f5es de 2006 at\u00e9 maio.

Os ministros  tamb\u00e9m decidiram que o parlamentar ter\u00e1 amplo direito de defesa, antes de qualquer senten\u00e7a de cassa\u00e7\u00e3o. O rito processual dever\u00e1 ser regulamentado por uma resolu\u00e7\u00e3o do TSE e cada caso ser\u00e1 julgado individualmente. O direito de defesa foi justificada pelos ministros como forma de proteger os casos excepcionais, em que a sa\u00edda do partido se deu por motivo relevante, como a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou a mudan\u00e7a de linha program\u00e1tica da legenda.

A decis\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante – ou seja, n\u00e3o obriga o cumprimento por toda a Justi\u00e7a -, mas representa uma nova jurisprud\u00eancia para o assunto, devendo nortear futuros julgamentos no Supremo e nos tribunais eleitorais. “Essa decis\u00e3o \u00e9 a necess\u00e1ria restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio de for\u00e7as entre as agremia\u00e7\u00f5es tal como sa\u00edram das urnas”, disse a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

A C\u00e2mara dos Deputados espera que dentro de tr\u00eas meses o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgue a norma para decidir sobre a cassa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos mandatos de 16 parlamentares que mudaram de partido ap\u00f3s o dia 27 de mar\u00e7o deste ano. Para que as legendas que se sentiram prejudicadas pela “infidelidade” dos parlamentares que foram para outros partidos, elas devem recorrer ao TSE. 

De acordo com a consultoria jur\u00eddica da C\u00e2mara o procedimento termina na Mesa Diretora da Casa. Os partidos que forem ao TSE v\u00e3o se deparar com dois argumentos dos deputados que n\u00e3o querem sair do Congresso: persegui\u00e7\u00e3o odiosa ou mudan\u00e7a no ide\u00e1rio do partido.
    
Assim,  depois que a legenda que se sentiu prejudicada reivindicar o mandato, o parlamentar poder\u00e1 se defender no TSE, e, depois, na Corregedoria da C\u00e2mara. Caber\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora da Casa a \u00faltima decis\u00e3o que pode determnar a cassa\u00e7\u00e3o do mandato. 
    

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