A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 89\/07, do deputado Jo\u00e3o Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos p\u00fablicos. Pela proposta, os vencimentos e subs\u00eddios dever\u00e3o ser iguais para todos os servidores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas similares na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
A isonomia ser\u00e1 aplicada tamb\u00e9m aos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da Rep\u00fablica. O texto estabelece como limite o valor dos subs\u00eddios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente \u00e9 de R$ 24,5 mil.
O relator da mat\u00e9ria da CCJ, deputado S\u00e9rgio Brito (PDT-BA), apresentou parecer pela admissibilidade e destacou que a proposta atende a todos os requisitos constitucionais e regimentais, “passando pelo crivo das regras constitucionais invocadas, o que abre caminho para o curso de sua regular tramita\u00e7\u00e3o”.
Discrimina\u00e7\u00e3o
Para o autor, o sistema de remunera\u00e7\u00e3o existente no Brasil atualmente \u00e9 injusto e discriminat\u00f3rio. “N\u00e3o se constata, por mais que se examine a mat\u00e9ria, raz\u00e3o suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais”, explica Jo\u00e3o Dado. Segundo ele, o teto remunerat\u00f3rio deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.
Tramita\u00e7\u00e3o
Com a aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade, ser\u00e1 criada comiss\u00e3o especial para avaliar o m\u00e9rito da PEC, a qual dever\u00e1 ser votada em dois turnos em Plen\u00e1rio.
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Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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