Confira o texto do relator, no site www.pompeo.com.br
Nesta ter\u00e7a-feira, dia 11, o deputado federal Pompeo de Mattos apresentou seu relat\u00f3rio \u00e0 Medida Provis\u00f3a n\u00ba 379, que altera o chamado Estatuto do Desarmamento. Em seu voto, Pompeo prop\u00f4s v\u00e1rias mudan\u00e7as na Lei n\u00ba 10. 826\/2003. O deputado lembra que a MP n\u00ba 379 \u00e9 a sexta Medida Provis\u00f3ria a modificar o estatuto, o que demonstra que o texto j\u00e1 nasceu com defeitos e por isso tem sido aperfei\u00e7oado. Com menos de quatro anos de vig\u00eancia, a Lei j\u00e1 sofreu seis altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo pr\u00f3prio governo federal por meio de Medidas Provis\u00f3rias. A primeira MP a alter\u00e1-la foi editada no dia 23 de dezembro de 2003, ou seja, no dia seguinte \u00e0 entrada em vigor da Lei. A MP 379 \u00e9 a sexta medida provis\u00f3ria sobre a mat\u00e9ria.
A Lei n\u00ba 10.826, de 22 de junho de 2003, tamb\u00e9m foi alvo de uma dezena de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando diversos de seus artigos. Entre autores das Adins, partidos pol\u00edticos, como o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Adins, em 2 de maio do corrente ano, com efeito, declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei 10.826, de 2003.
Segundo Pompeo, “desde a realiza\u00e7\u00e3o do referendo das armas, a popula\u00e7\u00e3o brasileira disse espera por mudan\u00e7as no chamado Estatuto do Desarmamento. Espera-se por um efetivo Estatuto de Controle de Armas que contribua para a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade; um sstatuto que tenha o cidad\u00e3o de bem como aliado para a constru\u00e7\u00e3o da paz social e n\u00e3o como suspeito de indutor de viol\u00eancia”, disse.
O deputado esclarece que as mudan\u00e7as foram constru\u00eddas, em conjunto, com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. O texto apresentado pelo deputado ser\u00e1 apreciado em plen\u00e1rio, e se aprovado, segue para o Senado Federal.
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Assessoria Dep.Pompeo de Mattos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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