A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 400\/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que obriga a divulga\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em at\u00e9 sete dias e pro\u00edbe a cobran\u00e7a de multas anteriores \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo. O objetivo do projeto \u00e9 proteger os novos propriet\u00e1rios, que n\u00e3o devem ser cobrados por multas de responsabilidade do ex-propriet\u00e1rio.
O relator, deputado Jo\u00e3o Le\u00e3o (PP-BA), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. “Essa cobran\u00e7a passa a ser injusta se direcionada ao novo propriet\u00e1rio, que estaria sendo punido por uma infra\u00e7\u00e3o cometida anteriormente \u00e0 sua posse do ve\u00edculo”, disse.
O projeto modifica o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/97). Atualmente, o c\u00f3digo j\u00e1 pro\u00edbe a expedi\u00e7\u00e3o de um novo CRV enquanto houver d\u00e9bitos fiscais e de multas de tr\u00e2nsito e ambientais vinculadas ao ve\u00edculo. O autor do projeto ressalta, no entanto, que s\u00e3o numerosos os casos em que o novo propriet\u00e1rio tem de arcar com o pagamento de multas desconhecidas anteriormente \u00e0 compra do ve\u00edculo. Isso ocorre, segundo ele, devido \u00e0 lentid\u00e3o do sistema de lan\u00e7amento e divulga\u00e7\u00e3o das multas.
Tramita\u00e7\u00e3o
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
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Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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