Dezenas de entidades que lutam pelos direitos das crianças e dos adolescentes assinaram manifesto de apoio a possibilidade do governo, através do Ministério da Justiça, restringir a programação das tevês comerciais segundo seus conteúdos. A página de Internet Ética na TV é uma das principais veiculadoras do Manifesto:

 

EU APOIO A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Será que as emissoras de televisão devem ter o direito de veicular os
conteúdos que bem desejarem, a qualquer hora do dia? Ou a sociedade pode
exigir que sejam definidos os horários mais adequados para a exibição de
determinados programas?

Esse é um debate que vem sendo travado no Brasil ao longo dos últimos 2 anos
e cujo desfecho deve acontecer até o dia 27 de junho de 2007. Este é o prazo
para que o Ministério da Justiça decida sobre a adoção de uma nova política
de Classificação Indicativa - nome dado ao mecanismo que obriga as empresas
de comunicação a identificarem se o programa que irá ao ar contém cenas
inapropriadas para crianças e adolescentes. A idéia é sinalizar claramente
para as famílias se uma determinada atração não é recomendada para certas
faixas etárias, definindo também quais os horários adequados para sua
exibição (porém nunca proibindo que o programa seja levado ao ar).
O Ministério da Justiça quer colher a opinião da sociedade em relação a esse
tema, logo a participação de todos os cidadãos e cidadãs no processo é
fundamental. Um amplo grupo de instituições, especialistas e autoridades de
diversas áreas entregou ao Ministro da Justiça, no dia 30 de maio, uma Carta
Aberta detalhando as razões que fazem da Classificação Indicativa um valioso
instrumento democrático, adotado hoje em um grande número de países com
elevado grau de desenvolvimento humano e social.

O conteúdo da carta e a relação das entidades e personalidades signatárias
se encontram logo a seguir. A sua adesão a essa mobilização pode fazer uma
grande diferença, garantindo que os direitos de crianças, adolescentes e
suas famílias prevaleçam nessa importante decisão que o governo brasileiro
terá de tomar.

 

CARTA ABERTA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Prezado Ministro Tarso Genro,

As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio
desta manifestar o seu apoio à política de Classificação Indicativa de obras
audiovisuais de que trata a portaria 264/07 do Ministério da Justiça. Nesse
sentido:

· Relembramos que a Constituição Federal de 1988 substituiu a prática da
censura pelo instrumento democrático da Classificação Indicativa.

· Sublinhamos a existência de regulações complexas e democráticas sobre a
radiodifusão - tanto na questão da infra-estrutura como em relação ao
conteúdo veiculado (área que diz respeito à Classificação Indicativa) - nas
nações mais consolidadas do planeta, fato que só corrobora a tese de que
tais instrumentos não guardam, nem remotamente, nenhum parentesco com as
práticas de censura.

· Ressaltamos que a mesma Constituição (Artigo 227) indica que a proteção
dos direitos da criança e do adolescente tem, no ordenamento jurídico
brasileiro, prioridade absoluta.

· Recordamos que a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil
é signatário, sublinha, em seu artigo 17, a importância de políticas que
atentem para a relação entre os direitos da criança e do adolescente e os
meios de comunicação de massa.

· Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 74 a 76;
Artigo 254) regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a
Classificação Indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desenhar
a política pública para essa atividade.
Estabelece ainda que a Classificação deverá estipular os horários a partir
dos quais programas potencialmente inadequados para crianças e adolescentes
poderão ir ao ar.

· Reafirmamos que os impactos potenciais (positivos ou negativos) da
programação televisiva sobre a dimensão subjetiva e a formação de crianças e
adolescentes devem ser observados com redobrada atenção pelo Estado
brasileiro.

· Destacamos que a prerrogativa inalienável de pais, mães e outros
responsáveis de decidir a que conteúdos audiovisuais seus filhos e filhas
podem ou não ter acesso depende de uma ação afirmativa do Estado,
especialmente no que diz respeito ao enquadramento da programação
potencialmente inadequada no horário noturno (quando a maioria das famílias
está em suas residências). Soma-se a isto a relevância da padronização da
forma de veiculação da Classificação Indicativa seguindo um modelo que
permita às famílias uma rápida e objetiva identificação das informações
pertinentes, o que garantirá, de fato, seu direito de escolha.

· Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos
horários em vigor no país, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26
milhões de crianças e adolescentes que - seja ao longo de todo o ano, seja
durante os meses do horário de verão - vivem em regiões com hora local
distinta da de Brasília.

· Relembramos que o texto final da portaria 264/2007 de 12 de fevereiro,
firmada pelo seu ilustre antecessor nesta pasta, é fruto de um intenso
debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais
variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas,
outros ministérios, academia e Ministério Público, para nos atermos a apenas
alguns deles). Esta discussão envolveu, dentre outras atividades, um grupo
de trabalho, uma consulta pública, um estudo sobre o tema, um colóquio
nacional e um seminário internacional - ocasião em que foi lançado um livro
de artigos sobre a questão para o qual contribuíram 25 especialistas.

Com essas premissas colocadas, voltamos a afirmar nosso apoio à portaria
264/2007 tal como ela foi originalmente apresentada à sociedade por esta
pasta, bem como explicitamos a necessidade de que o Estado brasileiro faça
valer as determinações constitucionais e aquelas postas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente para esta temática. Temos certeza que mais de três
anos de discussão plural sobre o tema não serão suprimidos exclusivamente
para atender a interesses econômicos de uma das partes envolvidas. Esta
convicção é reforçada pela história de luta em prol dos direitos humanos de
todos e todas que marca a vida pública de Vossa Excelência.

Brasil, maio de 2007.

Assinam esta carta

1. Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) 2. Ágere Cooperação
em Advocacy 3. Ana Mercês Bahia Bock, professora da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo e presidente do CFP 4. Ana Olmos, neuro-psicóloga
infantil e membro da Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a
Cidadania"
5. Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais
(ABEPEC) 6. Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (ABRAÇO) 7.
Associação Brasileira das TVs Comunitárias (ABCCOM) 8. Associação Brasileira
de Adolescência (ASBRA) 9. Associação Brasileira de Empresários pela
Cidadania (CIVES) 10. Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)
11. Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP) 12. Associação
Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG) 13. Associação
Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC) 14. Associação
Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE) 15. Associação
Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO) 16. Associação Brasileira de
Televisão Universitária (ABTU) 17. Associação Mundial de Rádios Comunitárias
(AMARC) - Sub-regional Brasil 18. Associação Nacional dos Centros de Defesa
da Criança e do Adolescente (ANCED) 19. Beatriz Bretas, professora do
Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Minas Gerais
20. Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania"
21. Campanha Nacional pelo Direito à Educação 22. Central Única dos
Trabalhadores (CUT) 23. Centro Brasileiro de Mídia para Crianças e
Adolescentes (MIDIATIVA) 24. Centro das Mulheres do Cabo 25. Comissão de
Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados 26. Comitê Nacional de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 27.
Comunidade Bahá"í do Brasil 28. Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) 29. Confederación de Adolescencia y
Juventude de Iberoamerica y Caribe (CODAJIC) 30. Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA-RS) 31.
Conselho Federal de Psicologia (CFP) 32. Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS) 33. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) 34. Dalmo de Abreu Dallari, jurista, professor emérito da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 35. Domingos Silveira, Procurador
Regional da República e professor da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul 36. Edgard Rebouças, professor de ética na
publicidade e na televisão da Universidade Federal de Pernambuco 37. Edson
Luiz Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás e
diretor-científico do FNPJ 38. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do
Cidadão 39. Elza Dias Pacheco, professora e coordenadora do LAPIC-USP 40.
Encine - Núcleo Sócio-cultural de Arte Audiovisual 41. Escola de Gente -
Comunicação em Inclusão 42. Eugênio Bucci, ex-Presidente da Radiobrás 43.
Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down (FBASD) 44.
Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e
Filantrópicas (FENATIBREF) 45. Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
46. Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) 47. Fernando de Almeida
Martins, Procurador da República no estado de Minas Gerais 48. Fórum
Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA) 49. Fórum
Nacional de Educação em Direitos Humanos (FÓRUM EDH) 50. Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) 51. Fórum Nacional de
Professores de Jornalismo (FNPJ) 52. Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC) 53. Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM) 54.
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança 55. Fundação Avina 56. Fundação
Centro de Defesa de Direitos Humanos Bento Rubião 57. Gabriel Priolli,
presidente da Televisão América Latina (TAL) e da ABTU 58. Gerson Luiz
Martins, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) 59.
Gilberto Polli, Promotor de Justiça do estado de Santa Catarina, coordenador
do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.
60. Hélio Bicudo, Procurador aposentado do estado de São Paulo 61. Inês
Sampaio, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade
Federal do Ceará 62. Instituto Alana 63. Instituto de Estudos
Socioeconômicos (INESC) 64. Instituto de Promoção e Defesa da Cidadania
(ELO) 65. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social 66. João
Batista Costa Saraiva, juiz da infância e juventude da comarca de Santo
Ângelo (RS) 67. Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da
Fundação Padre Anchieta e da ABEPEC 68. José Carlos Dias, ex-Ministro da
Justiça, advogado criminal 69. José Gregori, ex-Ministro da Justiça 70. José
Nagib Cotrim Árabe, Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento de
Universidade Federal de Minas Gerais 71. Laboratório de Pesquisa sobre
Infância, Imaginário e Comunicação da Universidade de São Paulo (LAPIC-USP)
72. Laurindo Leal Filho, professor do Departamento de Jornalismo e
Editoração da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo
73. Luiz Couto, deputado federal (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados 74. Luiz Egypto de Cerqueira,
jornalista, editor do Observatório da Imprensa 75. Luiz Gonzaga Motta,
professor da Universidade de Brasília, vice-presidente da Associação
Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJOR) 76. Luiz Martins,
professor e coordenador do projeto S.O.S Imprensa da Universidade de
Brasília 77. Marcus Vinícius Aguiar Macedo, Procurador da República no
estado do Acre 78. Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS), coordenadora
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na
Câmara dos Deputados.
79. Maria Helena Weber, professora do Curso de Comunicação e da
Pós-Graduação em Comunicação e Informação, da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul 80. Maria Luiza Marcílio, presidente da Comissão de Direito
Humanos da Universidade de São Paulo 81. Maria Rita Kehl, psicanalista 82.
Miguel Reale Jr., ex-Ministro da Justiça e professor titular de direito
penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 83. Movimento
Nacional de Direitos Humanos (MNDH) 84. Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua (MNMMR) 85. MTV Brasil 86. Murilo César Ramos, professor e
coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de
Brasília 87. Nélia R. Del Bianco, professora do Departamento de Comunicação
da Universidade de Brasília 88. Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política -
Universidade de Brasília 89. Núcleo de Trabalhos Comunitários - Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo 90. Organização para o Desenvolvimento da
Comunicação Social (SINOS) 91. Pastoral da Criança 92. Pastoral da Juventude
93. Pastoral do Menor 94. Patrícia Saboya, senadora (PSB-CE), coordenadora
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Senado Federal 95. Pedro Simon, senador (PMDB-RS) 96. Rede ANDI Brasil 97.
Regina de Assis, presidente da empresa de Multimeios da Prefeitura do Rio de
Janeiro (MULTIRIO), do Centro Internacional de Referência em Mídia para
Crianças e Adolescentes (RIOMIDIA) e membro latino-americano do Conselho
Diretor da World Summit on Media for Children Foundation 98. Regina Mota,
professora e pesquisadora de televisão e cinema da Universidade Federal de
Minas Gerais representante da ONG TVer em MG 99. Save the Children Suécia -
Programa Regional para a América Latina e o Caribe 100. Sindicato dos
Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG)
101. Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJRJ) 102. Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da
Comunicação (INTERCOM) 103. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) 104. TV
BEM - Instituto de Defesa do Telespectador 105. Vera Lúcia Ferreira Copetti,
Procuradora de Justiça do estado de Santa Catarina, coordenadora geral do
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude 106. Vicente Faleiros,
coordenador geral do Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e
Adolescentes (CECRIA), professor da Universidade Católica de Brasília e
pesquisador associado da Universidade de Brasília 107. Wemerson Amorim,
professor e coordenador da Rádio da Faculdade de Educação da Universidade
Federal de Minas Gerais.

fonte: (http://www.eticanatv.org.br/pagina_new.php?id_new=309&first=0&idioma=0)