Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021 que estabelece o teto dos gastos públicos das despesas primárias do governo gaúcho, proposta do governo Eduardo Leite (PSDB), com vigência de 10 anos. A proposta tem como teto as despesas empenhadas do ano anterior limitadas ao índice da inflação do Índice de Preço no Consumidor (IPCA) do ano anterior. Diferente da Emenda Constitucional (EC) 95/15 federal que tem vigência entre 2017 e 2036, de forma individualizada para todos os poderes.

Igualmente à EC 95/16 do congelamento dos gastos federais, o teto estadual não atingirá as despesas financeiras, ou seja, sem controle do crescimento da dívida pública do Rio Grande do Sul (RS), seguindo os passos do Michel Temer. Ainda assim, o teto dos gastos implicará na não realização de concursos públicos, promoções, nomeação/contratação de pessoal (somente em casos de vacância), o que implicará em uma defasagem nos serviços públicos. Os(As) funcionários(as) públicos(as) do RS estão sem real aumento salarial desde 2014.

Vejo em redes sociais alguns(as) deputados(as) escudeiros dos governos Leite (PSDB) e Sartori (MDB) falarem que é mentira que o teto dos gastos irá sucatear os serviços. Porém são os(as) mesmos(as) que adoram falar que apoiam a Educação, a Saúde e a Segurança, mas que sempre votam a favor de arrochos e de retirada de direitos dos policiais civis e militares, bombeiros, trabalhadores(as) da Saúde, da Educação, e de outras políticas sociais incluídas nas despesas primárias.

Defensores(as) do governo Leite e deputados(as) não falam no teto dos gastos que é responsabilidade e pensar no futuro. O RS já possui uma lei estadual de responsabilidade fiscal que é mais rígida do que a federal, além de ser muito pior. Para o governo, o PLC 378/21 fala que as despesas previstas para Saúde (12% dos impostos) e Educação (25% dos impostos) não serão afetadas como disposto no texto. Importante informar que os mínimos percentuais nessas áreas não estão sendo cumpridos, inclusive os valores aplicados estão muito distantes dos mínimos previstos pela Constituição Federal.

Surge uma contradição e traiçoeiragem na proposta porque o orçamento das despesas primárias sob teto do IPCA fará com que ocorra uma forte disputa por fatia da peça orçamentária, o que de fato não garante à Saúde e à Educação aumentos superiores aos dos níveis do IPCA. O governo Leite deixará um legado nefasto que empobrecerá o RS, continuará sucateando serviços públicos essenciais, sob o discurso de (in) responsabilidade fiscal, mas que de fato continuará produzindo as sangrias econômicas e sociais.

*Marlon Zambrano é Sanitarista de Saúde Coletiva e militante do PDT.