O ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou o jornal “Valor Econômico” desta segunda-feira (23/4 que o vice-presidente Michel Temer vai abrir o pré-sal brasileiro para as petrolíferas estrangeiras, revogando a Lei da Partilha e acabando com a exigência de que  a Petrobras seja operadora única dos campos. Ao justificar o injustificável, como registrou o “Valor Econômico”, Padilha argumentou:

“O momento exige do governo a máxima sensibilidade para trazer de volta e estimular as parcerias com o setor privado. Nesse caso, a atividade pode perfeitamente ser partilhada com o setor privado, sem excluir a preferência da Petrobras”, afirma.

O que ele não disse é que as petroleiras estrangeiras nunca aceitaram a Lei da Partilha, de 2010, aprovada pelo Congresso depois da descoberta do pré-sal em 2006, substituindo o regime de concessão instaurado no Brasil no governo entreguista de Fernando Henrique Cardoso, em 1997. Naquele ano, FHC revogou o monopólio da Petrobras instituído pelo presidente Getúlio Vargas em 1953, junto com a criação da Petrobras.

Padilha disse ao jornal que Temer apoia o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que abre o pré-sal às petrolíferas internacionais como quer o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que reúne as empresas estrangeiras do setor, mais de 100. O pré-sal brasileiro é a maior descoberta da indústria mundial de petróleo dos últimos 20 anos, estima-se que possua cerca de 180 bilhões de barris de petróleo que valem trilhões de dólares.

As empresas estrangeiras querem que vigore no pré-sal, de onde a Petrobras já extrai hoje com exclusividade  cerca de 1 milhão de barris/dia, a lei de concessões que vigora para o pós-sal, introduzida no país por FHC.  Argumentam que a Petrobras não tem recursos para explorar o pré-sal, mas na verdade estão de olho na riqueza do subsolo brasileiro de onde a Petrobrás extrai o barril de petróleo ao custo de pouco mais de 10 dólares, com o lucro de cerca de 37 dólares por barril, já que o preço do petróleo está atualmente na casa dos 47 dólares o barril.

Abrir o pré-sal a empresas estrangeiras, mudando o regime de partilha, que retomou para o Estado brasileiro a propriedade sobre o petróleo brasileiro – é condenado por todos os especialistas brasileiros do setor, já que o país abriria mão de forma inexplicável de uma riqueza que, por lei, é para ser em parte aplicada, via royalties, em educação e saúde para todos os brasileiros.

Ao contrário da Lei da Partilha, a lei de concessões defendida pelas multinacionais é nociva para o pais porque permite que a empresa estrangeira que extrair o petróleo fique com 67% do valor dele, em óleo, e deixe no país, apenas, 10% do valor dele a título de royalties e outros 23% a título de impostos. Embora na prática essas empresas fiquem, com 100% do petróleo que extraem no Brasil, em óleo, deixando em dinheiro no país os royalties e os impostos.”