PEC define critérios para nomeação em cargos de confiança
O deputado Miro Teixeira apresentou proposta de emenda à Constituição(PEC 140/07) que estabelece que a criação de cargos em comissão não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos. Para ocupar a função o servidor, concursado ou não, deverá ter nível de escolaridade e a devida qualificação profissional.
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