PL de Ana Paula Lobato impede que agressor receba pensão alimentícia ou participe de partilha de bens
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) protocolou o Projeto de Lei (PL) 1977/24 propondo alteração no Código Penal para destinar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, antes ou depois do pedido de divórcio ou da dissolução de
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