Projeto de André Figueiredo taxa valores mínimos para pagamento aos entregadores por aplicativos
PL busca assegurar remuneração justa, cobertura de seguros e prevenção de acidentes de trabalhadores A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 2479/25, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros parlamentares, que estipula valores mínimos a serem pagos por plataformas digitais, empresas subcontratadas, franquias, redes de cooperação, para entregadores por aplicativos. A
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