CCJ aprova relatório de Cid Gomes e decide proibir MP para mudanças em diretrizes da educação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15), parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional. Medidas provisórias são instrumentos, com força
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