A pedido do PDT, STF barra Lei que amplia gastos com publicidade dos governos federal, estaduais e municipais
O PDT acionou o STF contra os artigos 3º e 4º da Lei nº 14.356/2022, que afastam e alteram restrições previstas na “Lei das Eleições”, de 1997. A alteração mais perniciosa foi a veiculada no art. 3º, que autorizou e ampliou os gastos do governos federal, estaduais e municipais com
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