Câmara: 10 dias para apresentação de agravo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 292/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A proposta, agora, segue para Senado. O projeto altera a Lei de Execução Penal (7210/84) e disciplina o processamento de agravo de instrumento
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