PEC fixa gastos com educação especial no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 216/07, do deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), determina que a União, os estados e os municípios deverão aplicar na educação especial pelo menos 2% dos recursos vinculados ao ensino escolar. A matéria acrescenta um parágrafo ao artigo 212 do texto constitucional.Esse artigo determina que
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