PDL de André Figueiredo susta portaria do MEC que regulamenta atividade docente no ensino tecnológico
O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20 para sustar a Portaria 983/20 do Ministério da Educação, que regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Para o deputado, “o ato normativo fere o princípio constitucional da autonomia das
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