Projeto de Lei de Alencar da Silveira Jr. torna obrigatória a emissão de laudo cautelar veicular na venda de carros usados em Minas Gerais
Projeto visa garantir mais proteção dos consumidores e transparência nas transações envolvendo veículos seminovos ou usados no Estado de Minas Gerais O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG), protocolou o Projeto de Lei (PL) 2.205/2024, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos
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