Projeto concede indenização a vítimas de crimes violentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 430/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que fixa a concessão de indenização, pela União Federal, às vítimas de crimes violentos que resultem em morte ou lesões corporais graves. A proposta, segundo o autor, regulamenta a Lei Complementar 79/94, e a indenização deverá
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