Emenda de Sérgio Vidigal determina novas regras de participação estrangeira nas empresas aéreas
O Governo Federal editou, recentemente, a Medida Provisória 863/2018. O texto autoriza até 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. A MP modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86). Porém, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) apresentou duas emendas que modificam a matéria. A proposta altera o artigo
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