Jurídico alerta para mudanças da mini-reforma eleitoral
Lei 12034/09 | Lei Nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
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