Nacional
O Projeto de Lei 1037/07, do deputado Marcos Medrado (PDT-BA), estabelece que a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia, inclusive em universidades e centro universitários, dependerá de parecer dos conselhos federais da OAB, de Medicina, de Odontologia e
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