Projeto obriga servidor condenado a comprovar patrimônio
Tramita na Câmara Projeto de lei (1811/07), de autoria do deputado Miro Teixeira(RJ), que considera ilícito o aumento patrimonial cuja origem não seja comprovada pelo agente público condenado por ato de improbidade administrativa. Pelo texto, só será lícito o patrimônio compatível com os rendimentos que o servidor obteve por meio
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