Félix Mendonça Júnior propõe ampliar inelegibilidade de agente público que usar a máquina pública em benefício próprio
A lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) afasta por oito anos da vida pública quem ocupa cargo eletivo e comete algum tipo de crime no exercício da função. O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) considera esse tempo insuficiente e entrou com Projeto de Lei Complementar (PLC 51/23) que, se aprovado,
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