Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA MIRO TEIXEIRA, brasileiro, advogado e jornalista, deputado federal representante do povo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, com fulcro nos arts. 127, caput, 129, VI, VIII e IX, da Constituição Federal;
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