Sancionada lei com o protocolo “Não é Não” de combate ao assédio sexual
O Projeto de Lei 3/23 de coautoria das deputadas pedetistas Flávia Morais (GO) e Professora Goreth (AP) foi sancionado e transformado na Lei 14.786, de 28 de dezembro de 2023, para instituir o Protocolo “Não é Não” de proteção à mulher em bares e shows. O objetivo da legislação é o de prevenir o constrangimento e
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